Tribunal: TJSP
Processo: 0012329-15.2021.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Moreira Viegas
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2021-09-01
Data de publicação: 2021-09-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MEDIDAS DECORRENTES DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 - AUSÊNCIA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DENEGADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MEDIDAS DECORRENTES DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 - AUSÊNCIA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DENEGADA.