Tribunal: TJSP
Processo: 1014414-85.2019.8.26.0562
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso denegado.