Tribunal: TJSP
Processo: 1002264-59.2021.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Objetivo de rediscussão da matéria – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Matéria prequestionada – Embargos rejeitados".

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Objetivo de rediscussão da matéria – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Matéria prequestionada – Embargos rejeitados".