Tribunal: TJSP
Processo: 2032668-58.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estaduais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – PARALISAÇÃO POR MAIS DE DOZE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA – SÚMULA 106 DO STJ NÃO APLICÁVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – PARALISAÇÃO POR MAIS DE DOZE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA – SÚMULA 106 DO STJ NÃO APLICÁVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.