Tribunal: TJSP
Processo: 1015626-38.2017.8.26.0037
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Inexistência de vícios formais no v. acórdão. Caráter infringente, inadmissível na via eleita. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Inexistência de vícios formais no v. acórdão. Caráter infringente, inadmissível na via eleita. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. EMBARGOS REJEITADOS.