Tribunal: TJSP
Processo: 3005153-65.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-18
Data de publicação: 2021-07-18

Ementa:
embargos de declaração – Alegação de omissão – Incidência de juros moratórios em execução contra a Fazenda – Tema 96 do STF – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Rejeição.

Inteiro teor:
embargos de declaração – Alegação de omissão – Incidência de juros moratórios em execução contra a Fazenda – Tema 96 do STF – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Rejeição.