Tribunal: TJSP
Processo: 2110307-89.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-01-22
Data de publicação: 2021-01-25

Ementa:
*Contrato bancário – Ação revisional – Tutela antecipada – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Decisão correta – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Ação revisional – Tutela antecipada – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Decisão correta – Recurso improvido.*