Tribunal: TJSP
Processo: 1011192-49.2020.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: A.C.Mathias Coltro
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Compra e venda de imóvel – Cobrança de quantias a título de IPTU antes da imissão na posse – Legitimidade passiva da requerida – Cláusula abusiva – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Sentença mantida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Compra e venda de imóvel – Cobrança de quantias a título de IPTU antes da imissão na posse – Legitimidade passiva da requerida – Cláusula abusiva – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Sentença mantida - Recurso desprovido.