Tribunal: TJSP
Processo: 1013673-67.2019.8.26.0005
Classe: Apelação Cível / Bens Públicos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-17

Ementa:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CDHU – OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CDHU – OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.