Tribunal: TJSP
Processo: 2155493-38.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-01
Data de publicação: 2021-04-01

Ementa:
Suspensão da carta de habilitação do devedor para conduzir veículo pressupõe conduta desleal omissiva ou comissiva, não mera ausência de patrimônio.

Inteiro teor:
Suspensão da carta de habilitação do devedor para conduzir veículo pressupõe conduta desleal omissiva ou comissiva, não mera ausência de patrimônio.