Tribunal: TJSP
Processo: 1045646-73.2019.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Recurso – Embargos de declaração – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Recurso – Embargos de declaração – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.