Tribunal: TJSP
Processo: 1065870-49.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MEDIDA ADOTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MEDIDA ADOTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.