Tribunal: TJSP
Processo: 0428098-39.1998.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Embargos à execução – Aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária – Retidão - Tema 810, do STF – Impugnação acolhida - Recurso provido.

Inteiro teor:
Embargos à execução – Aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária – Retidão - Tema 810, do STF – Impugnação acolhida - Recurso provido.