Tribunal: TJSP
Processo: 0010112-18.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2021-10-08
Data de publicação: 2021-10-08

Ementa:
Agravo em Execução Penal – Progressão – Descabimento – Requisito objetivo não cumprido – Lapso mínimo não resgatado, após o cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Decisão mantida – Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal – Progressão – Descabimento – Requisito objetivo não cumprido – Lapso mínimo não resgatado, após o cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Decisão mantida – Agravo desprovido.