Tribunal: TJSP
Processo: 0006216-89.2020.8.26.0320
Classe: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
RESTITUIÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ESTADIA. POSSIBILIDADE. Comprovação da propriedade. Inaplicabilidade do artigo 271 do CTB. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ESTADIA. POSSIBILIDADE. Comprovação da propriedade. Inaplicabilidade do artigo 271 do CTB. RECURSO PROVIDO.