Tribunal: TJSP
Processo: 1006554-08.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Vera Angrisani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-05
Data de publicação: 2021-03-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inovação recursal. Pretensão de alteração da honorária. Pedido que não havia sido formulado em sede de apelação e sequer era deduzível do teor daquela peça. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inovação recursal. Pretensão de alteração da honorária. Pedido que não havia sido formulado em sede de apelação e sequer era deduzível do teor daquela peça. Embargos conhecidos e rejeitados.