Tribunal: TJSP
Processo: 0003360-94.2017.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Grassi Neto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-09-09
Data de publicação: 2021-09-28

Ementa:
Embargos de declaração – Interposição extemporânea – Não conhecimento
Não devem ser conhecidos embargos declaratórios interpostos quando superado o prazo previsto no art. 619 do CPP.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Interposição extemporânea – Não conhecimento
Não devem ser conhecidos embargos declaratórios interpostos quando superado o prazo previsto no art. 619 do CPP.