Tribunal: TJSP
Processo: 1500628-97.2018.8.26.0481
Classe: Apelação Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Apelação. Entrega de medicação sem registro no órgão de segurança sanitária. Materialidade e autoria que apresentam dúvida razoável. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com expedição de alvará de soltura.

Inteiro teor:
Apelação. Entrega de medicação sem registro no órgão de segurança sanitária. Materialidade e autoria que apresentam dúvida razoável. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com expedição de alvará de soltura.