Tribunal: TJSP
Processo: 2208183-10.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-12-05
Data de publicação: 2021-12-05

Ementa:
*Execução – Ausência de localização de bens para penhora – Retenção da CNH dos devedores – Possibilidade – Exegese do artigo 139, IV, do NCPC – Recurso improvido, com observação.*

Inteiro teor:
*Execução – Ausência de localização de bens para penhora – Retenção da CNH dos devedores – Possibilidade – Exegese do artigo 139, IV, do NCPC – Recurso improvido, com observação.*