Tribunal: TJSP
Processo: 0003811-36.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Habeas corpus. Carta manuscrita. Pedido de realização de comutação de penas. Via eleita inadequada. Indeferimento in limine da ordem.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Carta manuscrita. Pedido de realização de comutação de penas. Via eleita inadequada. Indeferimento in limine da ordem.