Tribunal: TJSP
Processo: 1000187-29.2018.8.26.0529
Classe: Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: César Peixoto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-05-04
Data de publicação: 2021-05-05

Ementa:
Embargos de declaração – Erro material – Impossibilidade da retenção de 30% dos valores pagos – Necessidade de integração no julgado – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Erro material – Impossibilidade da retenção de 30% dos valores pagos – Necessidade de integração no julgado – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.