Tribunal: TJSP
Processo: 1059970-51.2020.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Indicação do condutor infrator – Prova inequívoca de que o proprietário não foi responsável pelo cometimento da infração noticiada – Sentença reformada. Dado provimento ao recurso.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – Indicação do condutor infrator – Prova inequívoca de que o proprietário não foi responsável pelo cometimento da infração noticiada – Sentença reformada. Dado provimento ao recurso.