Tribunal: TJSP
Processo: 2123649-36.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes contra o Patrimônio
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-02
Data de publicação: 2021-07-02

Ementa:
HABEAS CORPUS - Execução Criminal –– Via eleita inadequada – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução – Exegese do artigo 197 da Lei no 7.210/84 – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Execução Criminal –– Via eleita inadequada – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução – Exegese do artigo 197 da Lei no 7.210/84 – Ordem não conhecida.