Tribunal: TJSP
Processo: 0066718-28.2013.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-01
Data de publicação: 2021-03-02

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Julgamento que se fez nos estritos limites da regra do artigo 1.040, II, do CPC, como insistentemente foi dito no julgamento anterior – Omissão inexistente – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Julgamento que se fez nos estritos limites da regra do artigo 1.040, II, do CPC, como insistentemente foi dito no julgamento anterior – Omissão inexistente – Recurso rejeitado.