Tribunal: TJSP
Processo: 1501180-60.2018.8.26.0514
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercício de 2016 – Execução ajuizada após o pagamento do tributo – Extinção da cobrança - CTN, art. 156, inciso I – Sentença mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercício de 2016 – Execução ajuizada após o pagamento do tributo – Extinção da cobrança - CTN, art. 156, inciso I – Sentença mantida. Recurso desprovido.