Tribunal: TJSP
Processo: 2081101-93.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Constrangimento ilegal
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2021-05-07
Data de publicação: 2021-05-07

Ementa:
Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que visa à progressão de regime sem realização de exame criminológico. Impossibilidade - Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que visa à progressão de regime sem realização de exame criminológico. Impossibilidade - Ordem denegada.