Tribunal: TJSP
Processo: 3004951-88.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Osvaldo de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-10
Data de publicação: 2021-03-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Cumprimento de sentença – Incidência de IR sobre honorários advocatícios sucumbenciais – Oferta intempestiva de impugnação – Preclusão operada – Precedentes.
2. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Cumprimento de sentença – Incidência de IR sobre honorários advocatícios sucumbenciais – Oferta intempestiva de impugnação – Preclusão operada – Precedentes.
2. Recurso não conhecido.