Tribunal: TJSP
Processo: 0059536-60.2012.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Mandado de Segurança – Poder de Polícia – Nulidade - Norma que fundamenta a autuação declarada inconstitucional – Precedentes - Sentença denegatória da segurança – Provimento do recurso.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança – Poder de Polícia – Nulidade - Norma que fundamenta a autuação declarada inconstitucional – Precedentes - Sentença denegatória da segurança – Provimento do recurso.