Tribunal: TJSP
Processo: 0000039-84.2017.8.26.0621
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-13

Ementa:
Artigos 305 e 306 da Lei 9503/1997 – autoria e materialidade demonstradas – conjunto probatório satisfatório – Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar as penas, substituindo a pena privativa de liberdade por multa.

Inteiro teor:
Artigos 305 e 306 da Lei 9503/1997 – autoria e materialidade demonstradas – conjunto probatório satisfatório – Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar as penas, substituindo a pena privativa de liberdade por multa.