Tribunal: TJSP
Processo: 2135606-34.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Habeas corpus. Execução da pena. Inconformismo em relação à aplicação de sanção pela prática de falta grave. Impossibilidade. Não há ilegalidade sanável pela via do writ. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Execução da pena. Inconformismo em relação à aplicação de sanção pela prática de falta grave. Impossibilidade. Não há ilegalidade sanável pela via do writ. Ordem denegada.