Tribunal: TJSP
Processo: 0000685-80.2020.8.26.0042
Classe: Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – GESTANTE – GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 10, II, "B", DO ADCT – NECESSIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – GESTANTE – GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 10, II, "B", DO ADCT – NECESSIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.