Tribunal: TJSP
Processo: 3000477-40.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI No 17.205/2019, CUJA VIGÊNCIA É POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI No 17.205/2019, CUJA VIGÊNCIA É POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.