Tribunal: TJSP
Processo: 2262164-85.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-28
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
Habeas Corpus – Execução penal – Ação penal com trânsito em julgado – Remédio inadequado às pretensões – Decisão cuja revisão deve ser postulada por via própria – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Execução penal – Ação penal com trânsito em julgado – Remédio inadequado às pretensões – Decisão cuja revisão deve ser postulada por via própria – Ordem não conhecida.