Tribunal: TJSP
Processo: 0001445-69.2008.8.26.0488
Classe: Apelação Cível / Servidão Administrativa
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-30

Ementa:
Ação de reintegração de posse sobre servidão administrativa – Possibilidade - Sentença de procedência – Recursos desprovidos.

Inteiro teor:
Ação de reintegração de posse sobre servidão administrativa – Possibilidade - Sentença de procedência – Recursos desprovidos.