Tribunal: TJSP
Processo: 0001424-88.2013.8.26.0627
Classe: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Bandeira Lins
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema no 905, STJ, e Tema no 810, STF. Acórdão readequado quanto aos juros de mora. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

Inteiro teor:
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema no 905, STJ, e Tema no 810, STF. Acórdão readequado quanto aos juros de mora. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.