Tribunal: TJSP
Processo: 1000576-75.2020.8.26.0292
Classe: Apelação Cível / Duplicata
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-10-06
Data de publicação: 2021-10-10

Ementa:
*Monitória – Duplicatas – Juros de mora – Taxa de 1% ao mês a contar do vencimento do título – Possibilidade – Inteligência do art. 406 do Código Civil c.c art. 161, §1o, do CTN – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Monitória – Duplicatas – Juros de mora – Taxa de 1% ao mês a contar do vencimento do título – Possibilidade – Inteligência do art. 406 do Código Civil c.c art. 161, §1o, do CTN – Recurso improvido.*