Tribunal: TJSP
Processo: 2267060-74.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECEBENDO PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECEBENDO PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.