Tribunal: TJSP
Processo: 3006493-44.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO, POR OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ALÍQUOTA DE UM E MEIO POR CENTO, POR OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.