Tribunal: TJSP
Processo: 2188564-31.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-01-22
Data de publicação: 2021-01-25

Ementa:
*Execução – Pretensão de penhora de percentual do salário do executado para satisfação do débito – Impossibilidade – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Execução – Pretensão de penhora de percentual do salário do executado para satisfação do débito – Impossibilidade – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – Recurso improvido.*