Tribunal: TJSP
Processo: 0002026-25.2016.8.26.0126
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
RECEPTAÇÃO – Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa – Impossibilidade – Regime fechado – Adequado - Apelo improvido.

Inteiro teor:
RECEPTAÇÃO – Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa – Impossibilidade – Regime fechado – Adequado - Apelo improvido.