Tribunal: TJSP
Processo: 0003813-22.2017.8.26.0428
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-09-23
Data de publicação: 2021-09-28

Ementa:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação. Precedentes STJ e STF. Apelo provido.

Inteiro teor:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação. Precedentes STJ e STF. Apelo provido.