Tribunal: TJSP
Processo: 2020817-22.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Órgão julgador: Maia da Rocha
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de contradição – Inocorrência – Cláusula de eleição de foro – Validade – Intuito infringente – Requisitos do art. 1.022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados*

Inteiro teor:
*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de contradição – Inocorrência – Cláusula de eleição de foro – Validade – Intuito infringente – Requisitos do art. 1.022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados*