Tribunal: TJSP
Processo: 1011130-38.2019.8.26.0637
Classe: Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-19
Data de publicação: 2021-11-19

Ementa:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado -Comprovação do pagamento do prêmio - Dispensabilidade - Exegese do artigo 5° da Lei n° 6.194/74 e da súmula 257 do STJ - Apelo improvido.

Inteiro teor:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado -Comprovação do pagamento do prêmio - Dispensabilidade - Exegese do artigo 5° da Lei n° 6.194/74 e da súmula 257 do STJ - Apelo improvido.