Tribunal: TJSP
Processo: 0002062-37.2020.8.26.0220
Classe: Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-09
Data de publicação: 2021-07-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – prestação de serviços – dias impostos que não se mostram incompatíveis com o horário de trabalho – negado provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – prestação de serviços – dias impostos que não se mostram incompatíveis com o horário de trabalho – negado provimento.