Tribunal: TJSP
Processo: 1000502-98.2019.8.26.0019
Classe: Apelação Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
CEMITÉRIO MUNICIPAL – JAZIGO PERPÉTUO – CONCESSÃO – ANULAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE PROVA DE QUE O CONCESSIONÁRIO AGIU DE MÁ-FÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
CEMITÉRIO MUNICIPAL – JAZIGO PERPÉTUO – CONCESSÃO – ANULAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE PROVA DE QUE O CONCESSIONÁRIO AGIU DE MÁ-FÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.