Tribunal: TJSP
Processo: 1022701-11.2019.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Embargos de Declaração – Contradição – Vício inocorrente – Decisão suficientemente fundamentada – Vício apontado que constitui mera insurgência da parte – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Contradição – Vício inocorrente – Decisão suficientemente fundamentada – Vício apontado que constitui mera insurgência da parte – Embargos rejeitados.