Tribunal: TJSP
Processo: 0005788-05.2015.8.26.0637
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-03
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
Furto simples – Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

Inteiro teor:
Furto simples – Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA DEFESA PROVIDO.