Tribunal: TJSP
Processo: 0036646-77.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Estupro
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-19
Data de publicação: 2021-11-22

Ementa:
Habeas corpus – Progressão de regime – Sucedâneo de recurso de agravo, que já foi interposto pela Defesa – Ausência de ilegalidade manifesta – Inadmissibilidade – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Progressão de regime – Sucedâneo de recurso de agravo, que já foi interposto pela Defesa – Ausência de ilegalidade manifesta – Inadmissibilidade – Ordem não conhecida.