Tribunal: TJSP
Processo: 1033674-08.2017.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CAMPINAS – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM APLICAÇÃO DO DIVISOR 216 – POSSIBILIDADE – AÇÃO VISANDO RECÁLCULO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CAMPINAS – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM APLICAÇÃO DO DIVISOR 216 – POSSIBILIDADE – AÇÃO VISANDO RECÁLCULO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.