Tribunal: TJSP
Processo: 1052172-15.2015.8.26.0053
Classe: Agravo Interno Cível / Diárias e Outras Indenizações
Órgão julgador: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público
Órgão colegiado: Câmara Especial de Presidentes;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
Agravo Regimental – Decisão monocrática que admitiu o recurso especial. Impossibilidade de reexame da decisão nesta Instância recursal. Ausência de previsão no Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo Regimental – Decisão monocrática que admitiu o recurso especial. Impossibilidade de reexame da decisão nesta Instância recursal. Ausência de previsão no Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.