Tribunal: TJSP
Processo: 1026899-58.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-20
Data de publicação: 2021-10-29

Ementa:
ação civil pública – Interposição de apelação pelo amicus curiae – Inadmissibilidade – Artigo 138, § 1o, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
ação civil pública – Interposição de apelação pelo amicus curiae – Inadmissibilidade – Artigo 138, § 1o, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.