Tribunal: TJSP
Processo: 0001171-79.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência da defesa, pois preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência da defesa, pois preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso não provido.