Tribunal: TJSP
Processo: 0036644-44.2020.8.26.0000
Classe: Exceção de Suspeição / Pena Restritiva de Direitos
Órgão julgador: Lidia Conceição
Órgão colegiado: Câmara Especial;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-12

Ementa:
Exceção de suspeição. Penal. Incidente não subscrito conjuntamente pelo excipiente e não instruído com procuração com poderes especiais, na forma do artigo 98 do CPP. Súmula 89 deste Eg. Tribunal de Justiça. Exceção não conhecida.

Inteiro teor:
Exceção de suspeição. Penal. Incidente não subscrito conjuntamente pelo excipiente e não instruído com procuração com poderes especiais, na forma do artigo 98 do CPP. Súmula 89 deste Eg. Tribunal de Justiça. Exceção não conhecida.