Tribunal: TJSP
Processo: 0011424-63.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-09
Data de publicação: 2021-03-09

Ementa:
Execução penal – Progressão ao regime aberto – Marco inicial – Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da LEP, para o regime intermediário – Precedentes jurisprudenciais – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Execução penal – Progressão ao regime aberto – Marco inicial – Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da LEP, para o regime intermediário – Precedentes jurisprudenciais – Recurso improvido.