Tribunal: TJSP
Processo: 0017141-11.2020.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-01-21

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes. Necessidade. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes. Necessidade. Provimento ao recurso.