Tribunal: TJSP
Processo: 2127181-18.2021.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-23
Data de publicação: 2021-07-23

Ementa:
Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo à transferência de presídio, mesmo em se tratando de ex-policial militar. Segurança denegada.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo à transferência de presídio, mesmo em se tratando de ex-policial militar. Segurança denegada.