Tribunal: TJSP
Processo: 0022709-41.2020.8.26.0224
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-09
Data de publicação: 2021-03-09

Ementa:
Execução penal – Progressão para o regime semiaberto – Ausência de requisito subjetivo – Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado – Indeferimento bem justificado – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Execução penal – Progressão para o regime semiaberto – Ausência de requisito subjetivo – Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado – Indeferimento bem justificado – Recurso improvido.