Tribunal: TJSP
Processo: 0040836-64.2020.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei no 11.343/06) – Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido – Indeferimento pelo Juízo a quo. Perdimento decretado – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei no 11.343/06) – Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido – Indeferimento pelo Juízo a quo. Perdimento decretado – Recurso desprovido.