Tribunal: TJSP
Processo: 0000635-21.2015.8.26.0045
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
APELAÇÃO: FURTO QUALIFICADO Absolvição - Inconformismo ministerial: Condenação cabível – afastamento do princípio da insignificância.
Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO: FURTO QUALIFICADO Absolvição - Inconformismo ministerial: Condenação cabível – afastamento do princípio da insignificância.
Recurso provido.