Tribunal: TJSP
Processo: 1000038-03.2017.8.26.0615
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-11
Data de publicação: 2021-04-11

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO – CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANULADA.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO – CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANULADA.