Tribunal: TJSP
Processo: 2190279-74.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS COM RELAÇÃO A EXECUTADOS QUE NÃO REALIZARAM ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS COM RELAÇÃO A EXECUTADOS QUE NÃO REALIZARAM ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.