Tribunal: TJSP
Processo: 1001554-61.2020.8.26.0483
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, em razão do pequeno valor. Execução da multa que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais.
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação ministerial contra extinção de punibilidade da pena de multa, em razão do pequeno valor. Execução da multa que deve prosseguir normalmente. Precedentes jurisprudenciais.
PROVIMENTO.