Tribunal: TJSP
Processo: 1003691-68.2019.8.26.0477
Classe: Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Boa-fé presumida - Condenação imposta por litigância de má-fé afastada - Apelo provido.

Inteiro teor:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Boa-fé presumida - Condenação imposta por litigância de má-fé afastada - Apelo provido.