Tribunal: TJSP
Processo: 1033716-58.2019.8.26.0576
Classe: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-05
Data de publicação: 2021-03-05

Ementa:
Responsabilidade civil. Execução criminal. Regressão de regime prisional. Ato jurisdicional não inquinado de abuso ou desvio de poder. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Responsabilidade civil. Execução criminal. Regressão de regime prisional. Ato jurisdicional não inquinado de abuso ou desvio de poder. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.