Tribunal: TJSP
Processo: 1001348-90.2020.8.26.0404
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.