Tribunal: TJSP
Processo: 0006736-21.2013.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Organização Político-administrativa / Administração Pública
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-07

Ementa:
Apelação – Mandado de segurança – Análise de adulteração de combustível - Pretensão de realização de contraprova por instituição diversa - Possibilidade – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação – Mandado de segurança – Análise de adulteração de combustível - Pretensão de realização de contraprova por instituição diversa - Possibilidade – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Recurso provido.