Tribunal: TJSP
Processo: 1011206-33.2014.8.26.0477
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e taxa de lixo – Sentença que decretou prescrição intercorrente de ofício – Descabimento. Não observância do artigo 40 da LEF. Hipótese em que não decorrido o prazo prescricional. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e taxa de lixo – Sentença que decretou prescrição intercorrente de ofício – Descabimento. Não observância do artigo 40 da LEF. Hipótese em que não decorrido o prazo prescricional. Recurso provido.