Tribunal: TJSP
Processo: 1009763-82.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-17

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO – JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – RELATOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO COMO MANDATÁRIO OU PERITO – IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO – JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – RELATOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO COMO MANDATÁRIO OU PERITO – IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.