Tribunal: TJSP
Processo: 0000453-51.2017.8.26.0114
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-16
Data de publicação: 2021-02-16

Ementa:
Receptação – Dolo não comprovado – Conjunto probatório insatisfatório - RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Inteiro teor:
Receptação – Dolo não comprovado – Conjunto probatório insatisfatório - RECURSO DO RÉU PROVIDO.