Tribunal: TJSP
Processo: 2266485-66.2020.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Criminal / Fato Atípico
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-03
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão que indeferiu pedido liminar – Fundamentos adequados. Manutenção – Ausência de fato novo apto à modificação da decisão anterior – Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão que indeferiu pedido liminar – Fundamentos adequados. Manutenção – Ausência de fato novo apto à modificação da decisão anterior – Agravo desprovido.