Tribunal: TJSP
Processo: 2272957-54.2018.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-28
Data de publicação: 2021-07-03

Ementa:
Agravo de Instrumento – Autos que voltaram do STJ com determinação – Reapreciação da alegação de prescrição das penalidades – Recurso da parte autora provido para levantar parte dos bloqueios debatidos – Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Autos que voltaram do STJ com determinação – Reapreciação da alegação de prescrição das penalidades – Recurso da parte autora provido para levantar parte dos bloqueios debatidos – Recurso provido.