Tribunal: TJSP
Processo: 9000232-31.2010.8.26.0090
Classe: Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-28
Data de publicação: 2021-11-24

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU - Exercício de 2006. Extinção por equívoco. Hipótese de erro material, tendo em vista existência de saldo devedor, o que autoriza prosseguimento da cobrança. Precedente do STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU - Exercício de 2006. Extinção por equívoco. Hipótese de erro material, tendo em vista existência de saldo devedor, o que autoriza prosseguimento da cobrança. Precedente do STJ. Recurso provido.