Tribunal: TJSP
Processo: 1003794-90.2016.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Embargante assistida pela Defensoria Pública – Hipossuficiência presumida – Exigência de garantia do juízo – Mitigação da regra – Possibilidade – Sentença reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Embargante assistida pela Defensoria Pública – Hipossuficiência presumida – Exigência de garantia do juízo – Mitigação da regra – Possibilidade – Sentença reformada – Recurso provido.