Tribunal: TJSP
Processo: 2006883-94.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-11
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU – Penhora "on line" – Conta Poupança – Impossibilidade do bloqueio – Inteligência do inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso Provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU – Penhora "on line" – Conta Poupança – Impossibilidade do bloqueio – Inteligência do inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso Provido.