Tribunal: TJSP
Processo: 1002275-92.2019.8.26.0565
Classe: Embargos de Declaração Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-11
Data de publicação: 2021-11-25

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência de omissão –Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência de omissão –Embargos declaratórios ACOLHIDOS.