Tribunal: TJSP
Processo: 3006808-72.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA CASO A MEDIDA SEJA CONCEDIDA APENAS AO FINAL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA CASO A MEDIDA SEJA CONCEDIDA APENAS AO FINAL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.