Tribunal: TJSP
Processo: 1006793-12.2017.8.26.0302
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Marcos Pimentel Tamassia
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência do vício de contradição no v. acórdão – Inexistência de contradição interna - Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignação – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência do vício de contradição no v. acórdão – Inexistência de contradição interna - Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignação – Embargos rejeitados.