Tribunal: TJSP
Processo: 2236218-77.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-12-13
Data de publicação: 2022-01-12

Ementa:
HABEAS CORPUS – Crime tributário - Trancamento de ação penal – Inépcia da denúncia – Excepcionalidade não verificada – Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Crime tributário - Trancamento de ação penal – Inépcia da denúncia – Excepcionalidade não verificada – Ordem denegada.