Tribunal: TJSP
Processo: 1000986-45.2021.8.26.0019
Classe: Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Órgão julgador: Luis Mario Galbetti
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-19
Data de publicação: 2021-11-22

Ementa:
Apelação – Pretensão de declaração de que bem imóvel é de propriedade exclusiva da autora – Admissibilidade de declaração da situação jurídica do imóvel – Indeferimento da inicial – Inadequação – Recurso provido para anular a sentença.

Inteiro teor:
Apelação – Pretensão de declaração de que bem imóvel é de propriedade exclusiva da autora – Admissibilidade de declaração da situação jurídica do imóvel – Indeferimento da inicial – Inadequação – Recurso provido para anular a sentença.