Tribunal: TJSP
Processo: 1000988-65.2019.8.26.0607
Classe: Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do julgado - Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do julgado - Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.