Tribunal: TJSP
Processo: 2258657-19.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-09-16
Data de publicação: 2021-11-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade – Ilegitimidade passiva reconhecida – Condenação da exeqüente aos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos, em face do princípio da causalidade. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade – Ilegitimidade passiva reconhecida – Condenação da exeqüente aos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos, em face do princípio da causalidade. Embargos acolhidos.