Tribunal: TJSP
Processo: 1055349-45.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA CONCRETA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA CONCRETA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.