Tribunal: TJSP
Processo: 1054790-25.2018.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-07
Data de publicação: 2021-03-07

Ementa:
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidor Municipal – CGM – Impossibilidade – Evolução funcional – Necessidade de observância da Lei no 13.768/2004 e da Lei no 16.239/2015 - Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação desprovido.

Inteiro teor:
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidor Municipal – CGM – Impossibilidade – Evolução funcional – Necessidade de observância da Lei no 13.768/2004 e da Lei no 16.239/2015 - Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação desprovido.