Tribunal: TJSP
Processo: 2073395-59.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-09-25
Data de publicação: 2021-09-25

Ementa:
Os "emolumentos devidos a notários ou registradores se compreendem no benefício da gratuidade e o "sistema de 'penhora online' prevê pesquisa de titularidade de imóveis e requisição de certidões imobiliárias".

Inteiro teor:
Os "emolumentos devidos a notários ou registradores se compreendem no benefício da gratuidade e o "sistema de 'penhora online' prevê pesquisa de titularidade de imóveis e requisição de certidões imobiliárias".