Tribunal: TJSP
Processo: 2215490-49.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-01
Data de publicação: 2021-02-02

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução da pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público – Pleito de desistência formulado pelo agravante durante o trâmite recursal – Desistência homologada.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução da pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público – Pleito de desistência formulado pelo agravante durante o trâmite recursal – Desistência homologada.