Tribunal: TJSP
Processo: 1009003-07.2020.8.26.0019
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INÉPCIA DA INICIAL OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INÉPCIA DA INICIAL OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA.