Tribunal: TJSP
Processo: 2236489-23.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-07
Data de publicação: 2021-10-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento – Embargos conhecidos e REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento – Embargos conhecidos e REJEITADOS.