Tribunal: TJSP
Processo: 2095195-46.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionamento. Rejeição, com imposição de multa (CPC, art. 1.026, §2o).

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionamento. Rejeição, com imposição de multa (CPC, art. 1.026, §2o).