Tribunal: TJSP
Processo: 2039806-76.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conexidade com ação anulatória previamente conhecida pela 6a Câmara de Direito Público. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conexidade com ação anulatória previamente conhecida pela 6a Câmara de Direito Público. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.