Tribunal: TJSP
Processo: 0001985-29.2021.8.26.0079
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo a progressão de regime do fechado para o semiaberto, pelo cumprimento dos requisitos legais. Promoção do sentenciado ao regime mais brando. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo a progressão de regime do fechado para o semiaberto, pelo cumprimento dos requisitos legais. Promoção do sentenciado ao regime mais brando. Recurso provido.