Tribunal: TJSP
Processo: 1049309-13.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 3o, II, DA LC 731/93 – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 3o, II, DA LC 731/93 – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.