Tribunal: TJSP
Processo: 1004302-11.2019.8.26.0642
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
Embargos de declaração – Contradição e omissão – Inocorrência - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação –Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Contradição e omissão – Inocorrência - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação –Recurso rejeitado.