Tribunal: TJSP
Processo: 2227916-93.2020.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Soares Levada
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2021-03-10
Data de publicação: 2021-03-15

Ementa:
Agravo Regimental. MS cuja inicial foi indeferida. Inadequação da via judicial. Aplicação da Súmula 267 do STF. MS que não é cabível como sucedâneo recursal. Proposta de rejeição do agravo regimental.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. MS cuja inicial foi indeferida. Inadequação da via judicial. Aplicação da Súmula 267 do STF. MS que não é cabível como sucedâneo recursal. Proposta de rejeição do agravo regimental.