Tribunal: TJSP
Processo: 2012582-66.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-05-07
Data de publicação: 2021-05-07

Ementa:
HABEAS CORPUS – Excesso de prazo para expedição de guia de recolhimento – Pedido de prisão domiciliar – Guia de recolhimento expedida e cadastrada – Progressão ao regime aberto concedida na origem - Perda do Objeto – Ordem prejudicada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Excesso de prazo para expedição de guia de recolhimento – Pedido de prisão domiciliar – Guia de recolhimento expedida e cadastrada – Progressão ao regime aberto concedida na origem - Perda do Objeto – Ordem prejudicada.