Tribunal: TJSP
Processo: 2118817-57.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paulo Galizia
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-09-01
Data de publicação: 2021-09-01

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Acórdão que incorreu em erro material no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Acórdão que incorreu em erro material no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.