Tribunal: TJSP
Processo: 0008641-54.2021.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Roberto Porto
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-23
Data de publicação: 2021-11-25

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Encaminhamento de cópia de decisão e ofício ao c. STJ – Inocorrência de ilegalidade ou parcialidade por parte do Julgador – Agravo em Recurso Especial sequer conhecido pelo c. STJ – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Encaminhamento de cópia de decisão e ofício ao c. STJ – Inocorrência de ilegalidade ou parcialidade por parte do Julgador – Agravo em Recurso Especial sequer conhecido pelo c. STJ – Recurso desprovido.