Tribunal: TJSP
Processo: 1500446-09.2020.8.26.0363
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Machado de Andrade
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Art. 24-A da Lei n. 11.340, de 2006, art. 129, par. 9o, e art. 147, c.c. art. 61, II, "f" e "h", na forma do art. 69, todos do CP – Autoria e materialidade demonstradas.

Pena corretamente fixada.

Recurso não provido.

Inteiro teor:
Art. 24-A da Lei n. 11.340, de 2006, art. 129, par. 9o, e art. 147, c.c. art. 61, II, "f" e "h", na forma do art. 69, todos do CP – Autoria e materialidade demonstradas.

Pena corretamente fixada.

Recurso não provido.