Tribunal: TJSP
Processo: 2021668-61.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 – LEGALIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 – LEGALIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.