Tribunal: TJSP
Processo: 1045638-16.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.