Tribunal: TJSP
Processo: 2241790-14.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: AZUMA NISHI
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Art. 49 da LRF. Tema 1051. Habilitação indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Art. 49 da LRF. Tema 1051. Habilitação indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.