Tribunal: TJSP
Processo: 2294651-11.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Ausência do alegado vício, pois toda a alegação de nulidade da CDA foi considerada no v. Acórdão embargado – REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Ausência do alegado vício, pois toda a alegação de nulidade da CDA foi considerada no v. Acórdão embargado – REJEITADOS.