Tribunal: TJSP
Processo: 2103667-36.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Matheus Fontes
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-06-13
Data de publicação: 2021-06-13

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PROVA DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA EXECUTADA E O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE – IMPENHORABILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PROVA DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA EXECUTADA E O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE – IMPENHORABILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.