Tribunal: TJSP
Processo: 1013791-14.2020.8.26.0068
Classe: Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Lino Machado
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Apelação - Energia Elétrica.

O consumidor faz jus à restituição do valor pago indevidamente, de maneira simples, se ausente má-fé da concessionária.

Recurso provido em parte.

Inteiro teor:
Apelação - Energia Elétrica.

O consumidor faz jus à restituição do valor pago indevidamente, de maneira simples, se ausente má-fé da concessionária.

Recurso provido em parte.