Tribunal: TJSP
Processo: 0017630-48.2020.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Agravo em execução. Decisão que altera o cálculo de penas. Cálculo de penas homologado pelo MM. Juízo. Preclusão pro judicato. Decisão anulada. Cálculo de penas anterior reestabelecido. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Decisão que altera o cálculo de penas. Cálculo de penas homologado pelo MM. Juízo. Preclusão pro judicato. Decisão anulada. Cálculo de penas anterior reestabelecido. Recurso provido.