Tribunal: TJSP
Processo: 1002317-91.2020.8.26.0344
Classe: Apelação Cível / Estaduais
Órgão julgador: Aliende Ribeiro
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-02
Data de publicação: 2021-03-04

Ementa:
APELAÇÃO – Embargos de terceiro – Possibilidade de oposição na qualidade de possuidor – Comprovação de posse do bem e da qualidade de terceiro em relação ao processo que deu origem ao ato de constrição – Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Embargos de terceiro – Possibilidade de oposição na qualidade de possuidor – Comprovação de posse do bem e da qualidade de terceiro em relação ao processo que deu origem ao ato de constrição – Recurso provido.