Tribunal: TJSP
Processo: 1017269-81.2019.8.26.0224
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.