Tribunal: TJSP
Processo: 1001344-52.2020.8.26.0372
Classe: Apelação Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Giffoni Ferreira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-03-09
Data de publicação: 2021-03-10

Ementa:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO – PRAZO DA LEI 6.766/79 NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Inteiro teor:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO – PRAZO DA LEI 6.766/79 NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.