Tribunal: TJSP
Processo: 2049764-86.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Silmar Fernandes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-04-09
Data de publicação: 2021-04-09

Ementa:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – Indeferimento de progressão ao regime prisional aberto – Preenchimento dos quesitos legais – Pagamento de multa – Desnecessidade nesta etapa executória – Decisão reformada – ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – Indeferimento de progressão ao regime prisional aberto – Preenchimento dos quesitos legais – Pagamento de multa – Desnecessidade nesta etapa executória – Decisão reformada – ORDEM CONCEDIDA.