Tribunal: TJSP
Processo: 1006676-50.2021.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – PRETENSÃO AO CADASTRAMENTO JUNTO AO DETRAN INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – PRETENSÃO AO CADASTRAMENTO JUNTO AO DETRAN INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.