Tribunal: TJSP
Processo: 2150652-63.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-13

Ementa:
Ação declaratória – Inexigibilidade de débitos – Justiça gratuita – Não preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Ação declaratória – Inexigibilidade de débitos – Justiça gratuita – Não preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício – Recurso não provido.