Tribunal: TJSP
Processo: 1000259-52.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de obscuridade – Existência – Efeitos infringentes – Possibilidade:

– Os embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir obscuridade, hipótese em que comporta infringência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de obscuridade – Existência – Efeitos infringentes – Possibilidade:

– Os embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir obscuridade, hipótese em que comporta infringência.