Tribunal: TJSP
Processo: 2044040-04.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Agravo de instrumento – trabalhador – apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo – exigência reconhecida – matéria fática – decisão de 1a Instância que está alinhada com o julgado do STF – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – trabalhador – apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo – exigência reconhecida – matéria fática – decisão de 1a Instância que está alinhada com o julgado do STF – Recurso desprovido.