Tribunal: TJSP
Processo: 2006106-17.2018.8.26.0000
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2021-02-25
Data de publicação: 2021-03-12

Ementa:
AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA – DOLO COMPROVADO – CRIME ÚNICO DE NATUREZA PERMANENTE – CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL PROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA – DOLO COMPROVADO – CRIME ÚNICO DE NATUREZA PERMANENTE – CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL PROCEDENTE.