Tribunal: TJSP
Processo: 2203718-55.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – PARÁGRAFO 7o DO ART. 6o DA LEI No 11.101/05 EXPRESSAMENTE REVOGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – PARÁGRAFO 7o DO ART. 6o DA LEI No 11.101/05 EXPRESSAMENTE REVOGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.