Tribunal: TJSP
Processo: 1504665-19.2019.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Extorsão
Órgão julgador: Jayme Walmer de Freitas
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-24
Data de publicação: 2021-07-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA – PROCESSUAL DA VIA ELEITA – INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP – EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA – PROCESSUAL DA VIA ELEITA – INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP – EMBARGOS REJEITADOS.