Tribunal: TJSP
Processo: 0005599-47.2020.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Agravo em execução penal.Falta grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional. Atipicidade configurada. Ausência de previsão legal no rol taxativo da Lei de Execução Penal. Absolvição. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal.Falta grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional. Atipicidade configurada. Ausência de previsão legal no rol taxativo da Lei de Execução Penal. Absolvição. Recurso provido.