Tribunal: TJSP
Processo: 0043150-02.2021.8.26.0000
Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2021-12-22
Data de publicação: 2021-12-22

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Competência originária. Apuração, em tese, do crime previsto no 1o, XII, do Decreto-Lei no 201/67. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Competência originária. Apuração, em tese, do crime previsto no 1o, XII, do Decreto-Lei no 201/67. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento.