Tribunal: TJSP
Processo: 0136841-96.2007.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Anulação
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que houve erro de premissa e obscuridade no julgado – Acolhimento parcial para reconhecer e sanar mero erro material – Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que houve erro de premissa e obscuridade no julgado – Acolhimento parcial para reconhecer e sanar mero erro material – Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.