Tribunal: TJSP
Processo: 0004053-30.2021.8.26.0344
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público pretendendo retificação dos cálculos de pena. Fração de 3/5 (60%) para progressão. Inteligência do art. 112 da LEP. Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público pretendendo retificação dos cálculos de pena. Fração de 3/5 (60%) para progressão. Inteligência do art. 112 da LEP. Agravo provido.