Tribunal: TJSP
Processo: 2226166-22.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à preclusão e divergência quanto aos juros – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à preclusão e divergência quanto aos juros – Vício inexistente – Embargos rejeitados.