Tribunal: TJSP
Processo: 0107736-74.2007.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Concessão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
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Inteiro teor:
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