Tribunal: TJSP
Processo: 2289906-85.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RPV – LEI 13.179/01 – TETO QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO EM QUE A CONTA É HOMOLOGADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RPV – LEI 13.179/01 – TETO QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO EM QUE A CONTA É HOMOLOGADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.