Tribunal: TJSP
Processo: 3002585-42.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO RESPEITADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO RESPEITADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.