Tribunal: TJSP
Processo: 0000092-38.2021.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-06
Data de publicação: 2021-06-06

Ementa:
PROGRESSÃO DE REGIME – agravado não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Agravo ministerial provido.

Inteiro teor:
PROGRESSÃO DE REGIME – agravado não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Agravo ministerial provido.