Tribunal: TJSP
Processo: 0030191-96.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-09-24
Data de publicação: 2021-09-24

Ementa:
Vistos.

Inteiro teor:
Vistos.