Tribunal: TJSP
Processo: 2004840-87.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-01
Data de publicação: 2021-03-01

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Inexistência de omissão – Rediscussão – Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados."

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Inexistência de omissão – Rediscussão – Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados."