Tribunal: TJSP
Processo: 1532257-58.2019.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-05-07
Data de publicação: 2021-05-07

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercício de 2007 – Crédito não tributário – CC, art. 205 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de dez (10) ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercício de 2007 – Crédito não tributário – CC, art. 205 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de dez (10) ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.