Tribunal: TJSP
Processo: 1004015-26.2021.8.26.0562
Classe: Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.