Tribunal: TJSP
Processo: 1047537-49.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Processo administrativo de cassação do direito de dirigir – Inexistência de obscuridade – Rediscussão – Embargos de declaração rejeitados."

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Processo administrativo de cassação do direito de dirigir – Inexistência de obscuridade – Rediscussão – Embargos de declaração rejeitados."