Tribunal: TJSP
Processo: 1000306-12.2020.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Aliende Ribeiro
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-02
Data de publicação: 2021-03-04

Ementa:
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPVA – Ausentes as apontadas irregularidades quanto ao lançamento do tributo – Inexistência de nulidade da CDA – Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPVA – Ausentes as apontadas irregularidades quanto ao lançamento do tributo – Inexistência de nulidade da CDA – Recurso não provido.