Tribunal: TJSP
Processo: 2118658-17.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Walter Exner
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução. Admissibilidade. Nova redação do art. 4o do Decreto-Lei 911/69, aplicável nos termos do art. 462, CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução. Admissibilidade. Nova redação do art. 4o do Decreto-Lei 911/69, aplicável nos termos do art. 462, CPC. Decisão reformada. Recurso provido.