Tribunal: TJSP
Processo: 3000742-42.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO PROFERIDA SEM O EXAME DOS TEMAS SUSCITADOS – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO PROFERIDA SEM O EXAME DOS TEMAS SUSCITADOS – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.