Tribunal: TJSP
Processo: 1003553-78.2020.8.26.0344
Classe: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Gilson Delgado Miranda
Órgão colegiado: 35a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-09

Ementa:
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Embargos monitórios. Juros moratórios. Mora 'ex re'. Incidência dos arts. 395 e 397, 'caput', do CC. Cláusula penal moratória de 2% contratada e devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Embargos monitórios. Juros moratórios. Mora 'ex re'. Incidência dos arts. 395 e 397, 'caput', do CC. Cláusula penal moratória de 2% contratada e devida. Sentença mantida. Recurso não provido.