Tribunal: TJSP
Processo: 0005551-29.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Leme Garcia
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. Pleito de unificação de penas. Autos de execução físicos e ausência de cópias dos autos que inviabilizam a análise do pedido. Pretensão sequer analisada pelo d. juízo a quo. Via inadequada. Não conhecimento do writ.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Pleito de unificação de penas. Autos de execução físicos e ausência de cópias dos autos que inviabilizam a análise do pedido. Pretensão sequer analisada pelo d. juízo a quo. Via inadequada. Não conhecimento do writ.