Tribunal: TJSP
Processo: 2091644-58.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Transferência
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-03
Data de publicação: 2021-07-03

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Decisão mantida – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Decisão mantida – Agravo não provido.