Tribunal: TJSP
Processo: 1002921-95.2020.8.26.0168
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Órgão julgador: Antonio Nascimento
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-10-15
Data de publicação: 2021-10-15

Ementa:
APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança de valores. Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Cabimento. Danos morais. Reparação devida. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança de valores. Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Cabimento. Danos morais. Reparação devida. RECURSO PROVIDO.