Tribunal: TJSP
Processo: 1002378-67.2018.8.26.0587
Classe: Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL
Órgão julgador: Mauro Conti Machado
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
Data de julgamento: 2021-06-17
Data de publicação: 2021-06-27

Ementa:
Apelação. Declaratória de anulação de ato administrativo. Ausência de prévia comunicação e a devida autorização para realização de obra. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11o, do CPC.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
Apelação. Declaratória de anulação de ato administrativo. Ausência de prévia comunicação e a devida autorização para realização de obra. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11o, do CPC.
Recurso improvido.