Tribunal: TJSP
Processo: 1040673-69.2020.8.26.0114
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – Reabilitação – Pressupostos autorizadores efetivamente preenchidos e corretamente observados na r. sentença concessiva – Recurso improvido.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – Reabilitação – Pressupostos autorizadores efetivamente preenchidos e corretamente observados na r. sentença concessiva – Recurso improvido.