Tribunal: TJSP
Processo: 1002852-15.2020.8.26.0281
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-23
Data de publicação: 2021-11-26

Ementa:
Mandado de Segurança – Medicamentos – Direito à saúde – Requisitos elencados pelo STJ para que a pretensão seja atendida foram atendidos – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança – Medicamentos – Direito à saúde – Requisitos elencados pelo STJ para que a pretensão seja atendida foram atendidos – Recurso improvido.