Tribunal: TJSP
Processo: 2061798-93.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-29

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Lei n.o 13.918/09. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Lei n.o 13.918/09. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Decisão reformada. Recurso provido.