Tribunal: TJSP
Processo: 1514460-12.2018.8.26.0090
Classe: Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade acolhida – Execução fiscal extinta. Fato gerador do ITBI – Registro imobiliário do título – Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade acolhida – Execução fiscal extinta. Fato gerador do ITBI – Registro imobiliário do título – Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.