Tribunal: TJSP
Processo: 1000340-68.2019.8.26.0451
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-09-03
Data de publicação: 2021-09-08

Ementa:
*Contrato bancário – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Recurso provido.*