Tribunal: TJSP
Processo: 0008852-48.2021.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Agravo em Execução. Pedido de reforma da r. decisão que considerou o período de estudo excedendo o limite legal. Limite diário de quatro horas de estudo. Inteligência do art. 126, § 1o, inciso I, da Lei de Execução Penal. Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Pedido de reforma da r. decisão que considerou o período de estudo excedendo o limite legal. Limite diário de quatro horas de estudo. Inteligência do art. 126, § 1o, inciso I, da Lei de Execução Penal. Agravo provido.