Tribunal: TJSP
Processo: 2117698-61.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Receptação
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Habeas corpus. Receptação.
Direito de apelar em liberdade. Descabimento.
Reincidência. Paciente que aguardou preso o término da instrução. Art. 313, II, do CPP.
Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Receptação.
Direito de apelar em liberdade. Descabimento.
Reincidência. Paciente que aguardou preso o término da instrução. Art. 313, II, do CPP.
Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.