Tribunal: TJSP
Processo: 1500040-35.2019.8.26.0003
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Órgão julgador: Machado de Andrade
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-28
Data de publicação: 2021-03-24

Ementa:
Crime contra Relação de Consumo – Absolvição sumária – Recurso ministerial – "Princípio da insignificância" – Inaplicabilidade – Prosseguimento da ação –
Recurso provido.

Inteiro teor:
Crime contra Relação de Consumo – Absolvição sumária – Recurso ministerial – "Princípio da insignificância" – Inaplicabilidade – Prosseguimento da ação –
Recurso provido.