Tribunal: TJSP
Processo: 1500881-33.2019.8.26.0002
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Apelação – Sursis – Afastamento de algumas das condições fixadas – Possibilidade – Exclusão das condições que não constam da redação do artigo 78, § 2o, do Código Penal – Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação – Sursis – Afastamento de algumas das condições fixadas – Possibilidade – Exclusão das condições que não constam da redação do artigo 78, § 2o, do Código Penal – Recurso provido.