Tribunal: TJSP
Processo: 9000087-67.2013.8.26.0090
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA – EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA – EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.