Tribunal: TJSP
Processo: 2198853-23.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-11
Data de publicação: 2021-07-11

Ementa:
EXECUÇÃO – Diferenças de precatório – Expedição de requisitório de pequeno valor – Inadmissibilidade – Inteligência do Tema 28, do C. STF e da Resolução no. 303/2019 do CNJ – Negado provimento ao recurso.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – Diferenças de precatório – Expedição de requisitório de pequeno valor – Inadmissibilidade – Inteligência do Tema 28, do C. STF e da Resolução no. 303/2019 do CNJ – Negado provimento ao recurso.