Tribunal: TJSP
Processo: 1002071-48.2019.8.26.0565
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Existência – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Existência – Embargos acolhidos.