Tribunal: TJSP
Processo: 1021684-80.2018.8.26.0309
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
PROCESSO
Adequação – Honorários advocatícios – Defensoria Pública:

– Aplicável ao caso entendimento do STF que autoriza a condenação da Fazenda do Estado em honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública.

Inteiro teor:
PROCESSO
Adequação – Honorários advocatícios – Defensoria Pública:

– Aplicável ao caso entendimento do STF que autoriza a condenação da Fazenda do Estado em honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública.