Tribunal: TJSP
Processo: 1029788-30.2019.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-11
Data de publicação: 2021-10-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Observância ao disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/91 – Necessidade – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Observância ao disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/91 – Necessidade – Embargos acolhidos.