Tribunal: TJSP
Processo: 0415899-24.1994.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à aplicação da Súmula Vinculante no 17 do STF – Embargos acolhidos somente para esclarecimentos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação à aplicação da Súmula Vinculante no 17 do STF – Embargos acolhidos somente para esclarecimentos.