Tribunal: TJSP
Processo: 1500457-93.2020.8.26.0571
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-10
Data de publicação: 2021-04-10

Ementa:
Tráfico – averiguação por GCMs iniciada por delação anônima – ausência de flagrante – não incidência do art. 301 do CPP – exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8o, da CF - prova ilícita – absolvição

Inteiro teor:
Tráfico – averiguação por GCMs iniciada por delação anônima – ausência de flagrante – não incidência do art. 301 do CPP – exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8o, da CF - prova ilícita – absolvição