Tribunal: TJSP
Processo: 1524305-71.2020.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – O inconformismo apresentado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – O inconformismo apresentado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.