Tribunal: TJSP
Processo: 1031716-84.2017.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.