Tribunal: TJSP
Processo: 1004704-78.2020.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-11

Ementa:
MULTAS DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – RECURSO DA TRANSERP PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTAS DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – RECURSO DA TRANSERP PROVIDO.