Tribunal: TJSP
Processo: 0038545-31.1995.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-12

Ementa:
Execução fiscal – Prescrição da pretensão fazendária de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios da devedora – Ocorrência – Inteligência do Tema 444 do C. STJ – Sentença de extinção do feito – Desprovimento dos recursos.

Inteiro teor:
Execução fiscal – Prescrição da pretensão fazendária de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios da devedora – Ocorrência – Inteligência do Tema 444 do C. STJ – Sentença de extinção do feito – Desprovimento dos recursos.