Tribunal: TJSP
Processo: 2048339-24.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Assistência à saúde. Pretensão de home care. Probabilidade do direito reconhecida nos termos da RDC no 11 de 2006 da ANVISA. Atendimento domiciliar. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Assistência à saúde. Pretensão de home care. Probabilidade do direito reconhecida nos termos da RDC no 11 de 2006 da ANVISA. Atendimento domiciliar. Recurso parcialmente provido.