Tribunal: TJSP
Processo: 0000730-28.2017.8.26.0515
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
APELAÇÃO - Furto - Prescrição retroativa da pretensão punitiva – Ocorrência – Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Extinção da punibilidade decretada, de ofício.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - Furto - Prescrição retroativa da pretensão punitiva – Ocorrência – Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Extinção da punibilidade decretada, de ofício.