Tribunal: TJSP
Processo: 1000970-61.2021.8.26.0126
Classe: Apelação Cível / Sucessões
Órgão julgador: Giffoni Ferreira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-07

Ementa:
ALVARÁ - RENÚNCIA DE BENS POR ESPÓLIO - POSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 1.275 II DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEIS QUE NÃO FAZEM PARTE DO MONTE-MÓR - ABDICAÇÃO DEFERIDA EM OUTRO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

Inteiro teor:
ALVARÁ - RENÚNCIA DE BENS POR ESPÓLIO - POSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 1.275 II DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEIS QUE NÃO FAZEM PARTE DO MONTE-MÓR - ABDICAÇÃO DEFERIDA EM OUTRO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.