Tribunal: TJSP
Processo: 1005125-97.2019.8.26.0637
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Pretendida rediscussão da matéria – Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Pretendida rediscussão da matéria – Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.