Tribunal: TJSP
Processo: 1053136-66.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Restabelecimento
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-05
Data de publicação: 2022-03-18

Ementa:
Pensão Previdenciária. União Estável. Recurso provido.

Inteiro teor:
Pensão Previdenciária. União Estável. Recurso provido.