Tribunal: TJSP
Processo: 0026685-12.2005.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-08
Data de publicação: 2021-12-08

Ementa:
Processual Civil – Cumprimento de sentença – Pretensão devolução de valores percebidos em razão de tutela concedida – Inviabilidade – Questão não discutida na etapa de conhecimento – Coisa julgada – Sentença de extinção mantida.

Inteiro teor:
Processual Civil – Cumprimento de sentença – Pretensão devolução de valores percebidos em razão de tutela concedida – Inviabilidade – Questão não discutida na etapa de conhecimento – Coisa julgada – Sentença de extinção mantida.