Tribunal: TJSP
Processo: 1007890-84.2020.8.26.0482
Classe: Apelação Cível / Bens Públicos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
COMPETÊNCIA – AÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO IRRADIADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA – AÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO IRRADIADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.