Tribunal: TJSP
Processo: 1002362-30.2020.8.26.0010
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Órgão julgador: Almeida Sampaio
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Afirmação de omissão – Ocorrência – Julgado não apreciou alegação de prescrição para devolução dos valores – Incidência do prazo vintenário e decenal – Precedentes do STJ - Embargos parcialmente acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Afirmação de omissão – Ocorrência – Julgado não apreciou alegação de prescrição para devolução dos valores – Incidência do prazo vintenário e decenal – Precedentes do STJ - Embargos parcialmente acolhidos.