Tribunal: TJSP
Processo: 2119567-59.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "Premissa fática equivocada" não reconhecida – Requisitos do art. 1.022 do novo CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "Premissa fática equivocada" não reconhecida – Requisitos do art. 1.022 do novo CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.