Tribunal: TJSP
Processo: 0506535-23.2008.8.26.0319
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Henrique Harris Júnior
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-29
Data de publicação: 2021-07-07

Ementa:
APELAÇÃO – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Execução fiscal – Demanda proposta contra devedor falecido – Nulidade do lançamento – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula no 392 do STJ – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Execução fiscal – Demanda proposta contra devedor falecido – Nulidade do lançamento – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula no 392 do STJ – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.