Tribunal: TJSP
Processo: 2288410-21.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e omissão - Ausência dos alegados vícios, pois houve pronunciamento sobre avaliação prévia de bem leiloável – REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e omissão - Ausência dos alegados vícios, pois houve pronunciamento sobre avaliação prévia de bem leiloável – REJEITADOS.