Tribunal: TJSP
Processo: 1000418-62.2020.8.26.0472
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
*Contratos bancários – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*

Inteiro teor:
*Contratos bancários – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*