Tribunal: TJSP
Processo: 2014476-77.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-05
Data de publicação: 2021-03-05

Ementa:
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reserva de bens. Desconhecimento da defesa do espólio requerido. Impossibilidade. Art. 643 do CPC. Art. 1.097, § 1o, do CC. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reserva de bens. Desconhecimento da defesa do espólio requerido. Impossibilidade. Art. 643 do CPC. Art. 1.097, § 1o, do CC. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.