Tribunal: TJSP
Processo: 2008801-36.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão julgador: Carlos Monnerat
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESERVA DE HONORÁRIOS. Decisão agravada que reiterou indeferimento do pedido do agravante. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/2015.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESERVA DE HONORÁRIOS. Decisão agravada que reiterou indeferimento do pedido do agravante. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/2015.
RECURSO NÃO CONHECIDO.