Tribunal: TJSP
Processo: 0130986-28.2012.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Precatório
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-12

Ementa:
Recurso – Embargos de declaração – Omissão – Existência – Acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Inteiro teor:
Recurso – Embargos de declaração – Omissão – Existência – Acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.