Tribunal: TJSP
Processo: 2150141-02.2020.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Criminal / Roubo
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 5o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-08-07
Data de publicação: 2021-08-07

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal – Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus NÃO PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal – Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus NÃO PROVIMENTO.