Tribunal: TJSP
Processo: 0050679-90.1999.8.26.0405
Classe: Remessa Necessária Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão julgador: Adilson Paukoski Simoni
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-10-08
Data de publicação: 2021-10-08

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão que a concedeu – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão que a concedeu – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.