Tribunal: TJSP
Processo: 0106379-92.2012.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Claro caráter infringente e intuito de prequestionamento. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Claro caráter infringente e intuito de prequestionamento. Rejeição.