Tribunal: TJSP
Processo: 3006626-14.2013.8.26.0071
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Embargos a execução – Excesso de execução reconhecido – Verba honorária – Princípio da causalidade - Fixação sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3o, do CPC - Recurso provido.

Inteiro teor:
Embargos a execução – Excesso de execução reconhecido – Verba honorária – Princípio da causalidade - Fixação sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3o, do CPC - Recurso provido.