Tribunal: TJSP
Processo: 1500109-24.2020.8.26.0588
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-09
Data de publicação: 2021-03-09

Ementa:
Embriaguez ao volante – Pena – Prestação pecuniária – Fixação em patamar inferior ao salário mínimo – Não cabimento – Ofensa ao art. 45, § 1o, do Código Penal – Parcelamento – Questão a ser discutida no juízo da execução – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Embriaguez ao volante – Pena – Prestação pecuniária – Fixação em patamar inferior ao salário mínimo – Não cabimento – Ofensa ao art. 45, § 1o, do Código Penal – Parcelamento – Questão a ser discutida no juízo da execução – Recurso improvido.