Tribunal: TJSP
Processo: 1001373-51.2018.8.26.0347
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Corrupção passiva
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-05
Data de publicação: 2021-11-05

Ementa:
Embargos de declaração – Indevido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Indevido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados