Tribunal: TJSP
Processo: 2192214-86.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.