Tribunal: TJSP
Processo: 1001125-40.2018.8.26.0168
Classe: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Souza Meirelles
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-13
Data de publicação: 2021-06-13

Ementa:
Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Inocorrência de omissão no acórdão – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Inocorrência de omissão no acórdão – Embargos rejeitados