Tribunal: TJSP
Processo: 1067062-17.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
Locação. Imóvel não residencial. Força vinculante do contrato. Inexistência de cláusulas exorbitantes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Locação. Imóvel não residencial. Força vinculante do contrato. Inexistência de cláusulas exorbitantes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.