Tribunal: TJSP
Processo: 0000051-05.2021.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Inadmissibilidade – Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Inadmissibilidade – Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. AGRAVO DESPROVIDO.