Tribunal: TJSP
Processo: 0013382-39.2020.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-03-01
Data de publicação: 2021-03-01

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.