Tribunal: TJSP
Processo: 1007402-17.2020.8.26.0196
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-01-22
Data de publicação: 2021-01-25

Ementa:
*Contratos bancários – Limitação dos descontos em 30% dos proventos da devedora – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Dano moral não evidenciado e bem afastado – Recurso parcialmente provido.*

Inteiro teor:
*Contratos bancários – Limitação dos descontos em 30% dos proventos da devedora – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Dano moral não evidenciado e bem afastado – Recurso parcialmente provido.*