Tribunal: TJSP
Processo: 0018032-20.2013.8.26.0577
Classe: Apelação Criminal / Uso de documento falso
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-08
Data de publicação: 2021-05-17

Ementa:
Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsidade material. A condenação por uso de documento materialmente falso não dispensa, antes reclama, a positivação da falsidade por exame direto de corpo de delito.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsidade material. A condenação por uso de documento materialmente falso não dispensa, antes reclama, a positivação da falsidade por exame direto de corpo de delito.