Tribunal: TJSP
Processo: 2280629-45.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-24
Data de publicação: 2021-07-02

Ementa:
Habeas Corpus – Crime de Falsidade Ideológica – Pedido de trancamento de inquérito policial – Impossibilidade – Atipicidade não demonstrada – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Crime de Falsidade Ideológica – Pedido de trancamento de inquérito policial – Impossibilidade – Atipicidade não demonstrada – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.