Tribunal: TJSP
Processo: 1002591-10.2019.8.26.0629
Classe: Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-05-29
Data de publicação: 2021-05-29

Ementa:
Repetição em dobro pressupõe demanda "por dívida paga" ou cobrança de "quantia indevida" e má-fé do credor ou, na relação de consumo, "engano injustificável" do fornecedor.

Inteiro teor:
Repetição em dobro pressupõe demanda "por dívida paga" ou cobrança de "quantia indevida" e má-fé do credor ou, na relação de consumo, "engano injustificável" do fornecedor.