Tribunal: TJSP
Processo: 3004087-16.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-18
Data de publicação: 2021-10-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Oferecimento de apólice de seguro para garantir o débito objeto da demanda – Valor suficiente para garantir o crédito pelo prazo razoável do processo - Possibilidade – - Decisão mantida - Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Oferecimento de apólice de seguro para garantir o débito objeto da demanda – Valor suficiente para garantir o crédito pelo prazo razoável do processo - Possibilidade – - Decisão mantida - Recurso improvido.