Tribunal: TJSP
Processo: 1006903-43.2019.8.26.0010
Classe: Apelação Cível / Cartão de Crédito
Órgão julgador: Coutinho de Arruda
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-09-20

Ementa:
Ação de obrigação de fazer - restrição de crédito - prévia notificação acerca da negativação - obrigação do órgão mantenedor - Súmula no 359 do STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

Inteiro teor:
Ação de obrigação de fazer - restrição de crédito - prévia notificação acerca da negativação - obrigação do órgão mantenedor - Súmula no 359 do STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.