Tribunal: TJSP
Processo: 0002770-53.2021.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse – Prática de crimes gravíssimos, com anotação de faltas disciplinares graves - Recurso ministerial provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse – Prática de crimes gravíssimos, com anotação de faltas disciplinares graves - Recurso ministerial provido.