Tribunal: TJSP
Processo: 1059876-11.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-15

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão em relação ao pagamento das custas processuais – Vício não constatado – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão em relação ao pagamento das custas processuais – Vício não constatado – Embargos rejeitados.