Tribunal: TJSP
Processo: 2033166-91.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-01
Data de publicação: 2021-04-01

Ementa:
Nas circunstâncias e em face da falta de certeza da exigibilidade da multa por rescisão da locação, defere-se o pedido de tutela antecipada e se ordenada a abstenção de apontamento do nome do autor a cadastro restritivo.

Inteiro teor:
Nas circunstâncias e em face da falta de certeza da exigibilidade da multa por rescisão da locação, defere-se o pedido de tutela antecipada e se ordenada a abstenção de apontamento do nome do autor a cadastro restritivo.