Tribunal: TJSP
Processo: 2153615-44.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de licença e ISS – Exercícios de 2012 a 2015. Indeferimento de pedido de penhora eletrônica via sistema BACENJUD. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de licença e ISS – Exercícios de 2012 a 2015. Indeferimento de pedido de penhora eletrônica via sistema BACENJUD. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido.