Tribunal: TJSP
Processo: 1002629-06.2016.8.26.0248
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-14
Data de publicação: 2021-07-20

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Restituição de valores indevidamente recebidos – Inexistência de omissão ou contradição – Rediscussão – Embargos de declaração rejeitados."

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Restituição de valores indevidamente recebidos – Inexistência de omissão ou contradição – Rediscussão – Embargos de declaração rejeitados."