Tribunal: TJSP
Processo: 1502336-24.2018.8.26.0566
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Grave
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Embargos de declaração – fixação de regime inicial semiaberto – fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis – inocorrência de omissão – rejeição

Inteiro teor:
Embargos de declaração – fixação de regime inicial semiaberto – fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis – inocorrência de omissão – rejeição