Tribunal: TJSP
Processo: 9002163-55.2000.8.26.0014
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Ação ajuizada em 2000 - Processo paralisado de 2006 a 2020 por inércia da exequente - Prescrição quinquenal intercorrente configurada – Sentença de extinção do feito mantida – Reexame necessário não provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Ação ajuizada em 2000 - Processo paralisado de 2006 a 2020 por inércia da exequente - Prescrição quinquenal intercorrente configurada – Sentença de extinção do feito mantida – Reexame necessário não provido.