Tribunal: TJSP
Processo: 0041984-66.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Pinheiro Franco
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2021-07-21
Data de publicação: 2021-07-30

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão inexistente – Inadmissível o caráter infringente – Embargos rejeitados com multa.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão inexistente – Inadmissível o caráter infringente – Embargos rejeitados com multa.