Tribunal: TJSP
Processo: 1002019-32.2020.8.26.0625
Classe: Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Órgão julgador: Vera Angrisani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. Agendamento de exames médicos. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento a quem necessitar. Previsão constitucional. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. Agendamento de exames médicos. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento a quem necessitar. Previsão constitucional. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.