Tribunal: TJSP
Processo: 2204411-39.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.