Tribunal: TJSP
Processo: 1000120-11.2018.8.26.0482
Classe: Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRESIDENTE PRUDENTE – VIGIA NOTURNO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRESIDENTE PRUDENTE – VIGIA NOTURNO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.