Tribunal: TJSP
Processo: 2290052-29.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Embargos de declaração – Honorários de sucumbência – Mero reexame da matéria decidida -Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Honorários de sucumbência – Mero reexame da matéria decidida -Rejeição dos embargos.