Tribunal: TJSP
Processo: 2001642-76.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-10

Ementa:
Agravo de Instrumento. Seguro garantia para salvaguardar contrato de concessão. Possibilidade. Precedentes desta corte. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Seguro garantia para salvaguardar contrato de concessão. Possibilidade. Precedentes desta corte. Decisão reformada. Recurso provido.