Tribunal: TJSP
Processo: 1040275-14.2020.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-05-02
Data de publicação: 2021-05-02

Ementa:
AÇÃO POPULAR – Falta de interesse de agir superveniente – Ocorrência – Suspensão do ato que motivou a presente ação – Sentença de extinção que deve ser mantida – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR – Falta de interesse de agir superveniente – Ocorrência – Suspensão do ato que motivou a presente ação – Sentença de extinção que deve ser mantida – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.