Tribunal: TJSP
Processo: 1506522-45.2017.8.26.0366
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-07
Data de publicação: 2021-10-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau - Lapso efetivamente existente e reparado neste ato com a aclaração da providência – Embargos de Declaração acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau - Lapso efetivamente existente e reparado neste ato com a aclaração da providência – Embargos de Declaração acolhidos.