Tribunal: TJSP
Processo: 0002938-13.2017.8.26.0344
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-16
Data de publicação: 2021-02-16

Ementa:
Receptação - Conjunto probatório satisfatório – Redução da penas - Aplicação do artigo 617 do Código de Processo Penal – Reformatio in melius - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
Receptação - Conjunto probatório satisfatório – Redução da penas - Aplicação do artigo 617 do Código de Processo Penal – Reformatio in melius - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.