Tribunal: TJSP
Processo: 0114634-39.2005.8.26.0000
Classe: Embargos à Execução / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
.

Inteiro teor:
.