Tribunal: TJSP
Processo: 2273783-75.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Spencer Almeida Ferreira
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-12-22
Data de publicação: 2021-12-22

Ementa:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora sobre valores em conta – Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança – Norma que se restringe à poupança – Inaplicabilidade do Art. 833, inciso X, do CPC – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora sobre valores em conta – Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança – Norma que se restringe à poupança – Inaplicabilidade do Art. 833, inciso X, do CPC – RECURSO PROVIDO.