Tribunal: TJSP
Processo: 0008552-05.2011.8.26.0022
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-12

Ementa:
Apelação – Embargos à Execução – ICMS – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Questão fática controvertida nos autos – Provimento do recurso.

Inteiro teor:
Apelação – Embargos à Execução – ICMS – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Questão fática controvertida nos autos – Provimento do recurso.