Tribunal: TJSP
Processo: 2131451-85.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-18
Data de publicação: 2021-10-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de tratamento médico - Presença de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável – Multa diária – Cabimento – Decisão reformada – Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de tratamento médico - Presença de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável – Multa diária – Cabimento – Decisão reformada – Agravo provido.