Tribunal: TJSP
Processo: 2230049-45.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão – Obscuridade – Impossibilidade de reexame do mérito em fase de cumprimento de sentença – Necessidade de preservação da coisa julgada – Segurança Jurídica – Rejeitam-se os embargos de declaração.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão – Obscuridade – Impossibilidade de reexame do mérito em fase de cumprimento de sentença – Necessidade de preservação da coisa julgada – Segurança Jurídica – Rejeitam-se os embargos de declaração.