Tribunal: TJSP
Processo: 1000315-62.2020.8.26.0405
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Embargos de declaração – Autarquia – Apontamento de obscuridade – Ausência das imperfeições indicadas – Propósito infringente – Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Autarquia – Apontamento de obscuridade – Ausência das imperfeições indicadas – Propósito infringente – Rejeição.