Tribunal: TJSP
Processo: 0032678-69.2012.8.26.0577
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Ação demolitória – Exercício do Poder de Polícia – Poder-dever da Municipalidade - Ausência de ilegalidade – Precedentes - Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Ação demolitória – Exercício do Poder de Polícia – Poder-dever da Municipalidade - Ausência de ilegalidade – Precedentes - Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso.