Tribunal: TJSP
Processo: 2149798-06.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-03-05
Data de publicação: 2021-03-05

Ementa:
A impenhorabilidade do salário cede apenas à prestação alimentícia e a rendimento superior a cinquenta salários mínimos mensais.

Inteiro teor:
A impenhorabilidade do salário cede apenas à prestação alimentícia e a rendimento superior a cinquenta salários mínimos mensais.