Tribunal: TJSP
Processo: 0009656-05.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-16
Data de publicação: 2021-02-16

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Concessão de progressão de regime - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Concessão de progressão de regime - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Agravo não provido.