Tribunal: TJSP
Processo: 1023409-18.2019.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Mandato
Órgão julgador: Antonio Nascimento
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-05-16
Data de publicação: 2021-05-16

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessidade de integração do julgado. Omissão quanto à incidência dos honorários de sucumbência para a fase recursal. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessidade de integração do julgado. Omissão quanto à incidência dos honorários de sucumbência para a fase recursal. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.