Tribunal: TJSP
Processo: 3003230-04.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Recurso – Embargos de declaração – Vícios não caracterizados – Acórdão que justificou o motivo de não ter reanalisado, judicialmente, o juízo de admissibilidade de recurso especial administrativo– Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Recurso – Embargos de declaração – Vícios não caracterizados – Acórdão que justificou o motivo de não ter reanalisado, judicialmente, o juízo de admissibilidade de recurso especial administrativo– Rejeição dos embargos.