Tribunal: TJSP
Processo: 2178800-21.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-28

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO QUE ASSIM POSSA SER CARACTERIZADO – MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REJEITAR A DEMANDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO QUE ASSIM POSSA SER CARACTERIZADO – MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REJEITAR A DEMANDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.