Tribunal: TJSP
Processo: 1500720-41.2020.8.26.0599
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-08-07
Data de publicação: 2021-08-07

Ementa:
Embargos de declaração – Alegação de omissão no acórdão – Atos infracionais não obstam a aplicação do redutor do artigo 33, § 4o da Lei de Drogas – Precedente do STJ - Rejeição dos embargos de declaração.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Alegação de omissão no acórdão – Atos infracionais não obstam a aplicação do redutor do artigo 33, § 4o da Lei de Drogas – Precedente do STJ - Rejeição dos embargos de declaração.