Tribunal: TJSP
Processo: 1015545-11.2015.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-01
Data de publicação: 2021-04-01

Ementa:
Em face da prova de que o devedor reside em seu único imóvel, reconhece-se tratar-se de bem de família, impenhorável, e, portanto, torna-se insubsistente a penhora e se acolhem os embargos.

Inteiro teor:
Em face da prova de que o devedor reside em seu único imóvel, reconhece-se tratar-se de bem de família, impenhorável, e, portanto, torna-se insubsistente a penhora e se acolhem os embargos.