Tribunal: TJSP
Processo: 1004147-15.2019.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-07
Data de publicação: 2021-10-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à falta de condenação em honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à falta de condenação em honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.