Tribunal: TJSP
Processo: 0001546-44.2013.8.26.0452
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Uso de documento falso
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração que não se fundam em vício formal da decisão embargada.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração que não se fundam em vício formal da decisão embargada.