Tribunal: TJSP
Processo: 1002077-39.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões em relação aos princípios da legalidade e da isonomia – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões em relação aos princípios da legalidade e da isonomia – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.