Tribunal: TJSP
Processo: 1029213-46.2020.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-08

Ementa:
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARULHOS – Indeferimento da gratuidade de justiça – Ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido – Deserção – Apelação não conhecida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARULHOS – Indeferimento da gratuidade de justiça – Ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido – Deserção – Apelação não conhecida.