Tribunal: TJSP
Processo: 1000280-48.2019.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Marcos Pimentel Tamassia
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
APELAÇÃO – Prevenção – Artigo 105, caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Competência absoluta – Não conhecimento do recurso interposto – Remessa dos autos à 12a Câmara de Direito Público desta Corte.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Prevenção – Artigo 105, caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Competência absoluta – Não conhecimento do recurso interposto – Remessa dos autos à 12a Câmara de Direito Público desta Corte.