Tribunal: TJSP
Processo: 0002579-18.2021.8.26.0637
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcelo Semer
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-29

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Apenado que não cumpre o lapso temporal mínimo exigido por lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Apenado que não cumpre o lapso temporal mínimo exigido por lei. Decisão mantida. Recurso não provido.