Tribunal: TJSP
Processo: 2115979-44.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-18
Data de publicação: 2021-10-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Resistencia do agravante em cumprir os termos da sentença - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Resistencia do agravante em cumprir os termos da sentença - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido.