Tribunal: TJSP
Processo: 2180866-37.2021.8.26.0000
Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Figueiredo Gonçalves
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2021-09-22
Data de publicação: 2021-10-22

Ementa:
Representação Criminal – Crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro – Inexistência de elementos indicando a tipicidade de condutas criminosas – Arquivamento – Necessidade.

Inteiro teor:
Representação Criminal – Crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro – Inexistência de elementos indicando a tipicidade de condutas criminosas – Arquivamento – Necessidade.