Tribunal: TJSP
Processo: 0090135-49.2016.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-24
Data de publicação: 2021-06-29

Ementa:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação. Penas e regime readequados. Apelo parcialmente provido.

Inteiro teor:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação. Penas e regime readequados. Apelo parcialmente provido.