Tribunal: TJSP
Processo: 1025151-78.2018.8.26.0564
Classe: Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Souza Meirelles
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-13
Data de publicação: 2021-06-13

Ementa:
Embargos de declaração – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Saneamento de erro material – Folha de rosto do acórdão indicando resultado diverso do dispositivo - Embargos acolhidos

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Saneamento de erro material – Folha de rosto do acórdão indicando resultado diverso do dispositivo - Embargos acolhidos