Tribunal: TJSP
Processo: 1525137-56.2016.8.26.0451
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2013 e 2014 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Sentença mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2013 e 2014 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Sentença mantida. Recurso desprovido.