Tribunal: TJSP
Processo: 1000468-92.2019.8.26.0191
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.