Tribunal: TJSP
Processo: 0007735-56.2020.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-01-21

Ementa:
Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão ao regime fechado. Desnecessidade de oitiva judicial – observância do artigo 118, § 2o, da Lei de execução Penal. Ampla defesa e contraditório assegurados. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão ao regime fechado. Desnecessidade de oitiva judicial – observância do artigo 118, § 2o, da Lei de execução Penal. Ampla defesa e contraditório assegurados. Não provimento ao recurso.