Tribunal: TJSP
Processo: 1004613-14.2020.8.26.0562
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PEIXE SALGADO EM PEDAÇOS – DIFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 391 DO RICMS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE PEIXE SALGADO EM PEDAÇOS – DIFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 391 DO RICMS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA