Tribunal: TJSP
Processo: 1001654-23.2020.8.26.0319
Classe: Apelação Cível / Condomínio
Órgão julgador: Fábio Quadros
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-01-28
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Ação de Extinção de Condomínio – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Descabimento - A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum –"ex vi" do artigo 1320 CC - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação de Extinção de Condomínio – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Descabimento - A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum –"ex vi" do artigo 1320 CC - Recurso desprovido.