Tribunal: TJSP
Processo: 2168293-98.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-16

Ementa:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença em face do DERSA – Inaplicabilidade do entendimento exarado no Tema no 253 do STF – Empresas que operam em regime concorrencial - Decisão mantida – Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença em face do DERSA – Inaplicabilidade do entendimento exarado no Tema no 253 do STF – Empresas que operam em regime concorrencial - Decisão mantida – Agravo improvido.