Tribunal: TJSP
Processo: 0039103-82.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-29

Ementa:
Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida concessão de livramento condicional. Ausência de pedido em 1o Grau. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida concessão de livramento condicional. Ausência de pedido em 1o Grau. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Não conhecimento.