Tribunal: TJSP
Processo: 1000628-68.2019.8.26.0660
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-01-12
Data de publicação: 2021-01-13

Ementa:
Apelação. Recusa a se submeter ao teste do etilômetro/bafômetro. Inexistência de indícios que justifiquem a abordagem. Ausência de Auto de Infração com descritivo de motivação. Nulidade. Pedido procedente.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Recusa a se submeter ao teste do etilômetro/bafômetro. Inexistência de indícios que justifiquem a abordagem. Ausência de Auto de Infração com descritivo de motivação. Nulidade. Pedido procedente.
Recurso provido.