Tribunal: TJSP
Processo: 2265702-40.2021.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-15

Ementa:
Mandado de segurança – Pedido de restituição de bem apreendido – Previsão de recurso de apelação – Impossibilidade de substituição – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Mandado de segurança – Pedido de restituição de bem apreendido – Previsão de recurso de apelação – Impossibilidade de substituição – Ordem denegada.