Tribunal: TJSP
Processo: 1009730-91.2019.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
APELAÇÃO – TRÂNSITO - MULTA – ADEQUAÇÃO - Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Possibilidade – Recurso Extraordinário no 633.782/MG (Tema no 532/STF) – Improcedência da ação – Retratação devida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – TRÂNSITO - MULTA – ADEQUAÇÃO - Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Possibilidade – Recurso Extraordinário no 633.782/MG (Tema no 532/STF) – Improcedência da ação – Retratação devida.