Tribunal: TJSP
Processo: 0007039-51.2015.8.26.0510
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Peculato
Órgão julgador: Xisto Albarelli Rangel Neto
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Embargos de declaração. Erro material na dosimetria. Equívoco corrigido. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Erro material na dosimetria. Equívoco corrigido. Embargos acolhidos.