Tribunal: TJSP
Processo: 2053551-26.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento ajuizado em momento anterior ao advento da Lei 17.205/2019. Efeitos que não retroagem. Precedentes do C. STF. Incidente que deve prosseguir.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento ajuizado em momento anterior ao advento da Lei 17.205/2019. Efeitos que não retroagem. Precedentes do C. STF. Incidente que deve prosseguir.
Recurso provido.