Tribunal: TJSP
Processo: 1002561-04.2020.8.26.0123
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-05
Data de publicação: 2021-11-05

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.