Tribunal: TJSP
Processo: 0001746-68.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Habeas corpus. Inconformismo atinente à execução da pena. Impossibilidade de apreciação, pois inexistentes documentos indispensáveis à apreciação do pedido. Impetração indeferida liminarmente, com determinação.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Inconformismo atinente à execução da pena. Impossibilidade de apreciação, pois inexistentes documentos indispensáveis à apreciação do pedido. Impetração indeferida liminarmente, com determinação.