Tribunal: TJSP
Processo: 2048936-90.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão julgador: Renato Rangel Desinano
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-17
Data de publicação: 2021-04-17

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora de vaga autônoma de garagem em condomínio edilício – Cabimento - Existência de matrícula independente – Incidência do enunciado da Súmula no 449 do C. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora de vaga autônoma de garagem em condomínio edilício – Cabimento - Existência de matrícula independente – Incidência do enunciado da Súmula no 449 do C. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.