Tribunal: TJSP
Processo: 2017673-40.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-05
Data de publicação: 2021-03-05

Ementa:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de fato que demanda produção de provas e não pode ser conhecida de ofício. Súmula no 393 do STJ. Incidente não conhecido. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de fato que demanda produção de provas e não pode ser conhecida de ofício. Súmula no 393 do STJ. Incidente não conhecido. Recurso improvido.