Tribunal: TJSP
Processo: 0008622-39.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alterada a pena no julgamento de apelação pela segunda instância, o cálculo respectivo há de ser devidamente retificado.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alterada a pena no julgamento de apelação pela segunda instância, o cálculo respectivo há de ser devidamente retificado.