Tribunal: TJSP
Processo: 0000768-40.2017.8.26.0515
Classe: Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Órgão julgador: Jayme Walmer de Freitas
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PENA EM CONCRETO CONSIDERADA – FLUÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Inteiro teor:
USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PENA EM CONCRETO CONSIDERADA – FLUÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.