Tribunal: TJSP
Processo: 3003011-54.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-03
Data de publicação: 2021-07-03

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO – Inadmissibilidade – Ausente conteúdo decisório - Princípio da fungibilidade recursal – Inaplicabilidade – Não conhecimento.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO – Inadmissibilidade – Ausente conteúdo decisório - Princípio da fungibilidade recursal – Inaplicabilidade – Não conhecimento.

RECURSO NÃO CONHECIDO.