Tribunal: TJSP
Processo: 0000907-51.2015.8.26.0615
Classe: Apelação Criminal / Grave
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-01
Data de publicação: 2021-03-01

Ementa:
LESÃO CORPORAL GRAVE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO - LAPSO PRESCRIONAL DECORRIDO - RECONHECIMENTO. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do prazo prescricional, calculado pela pena in concreto.

Inteiro teor:
LESÃO CORPORAL GRAVE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO - LAPSO PRESCRIONAL DECORRIDO - RECONHECIMENTO. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do prazo prescricional, calculado pela pena in concreto.