Tribunal: TJSP
Processo: 0176946-95.2012.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: César Peixoto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-03-02
Data de publicação: 2021-03-03

Ementa:
Embargos de declaração – Erro material – Juros moratórios – Licitude do percentual pactuado de 1% ao mês – Necessidade de integração no julgado – Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Erro material – Juros moratórios – Licitude do percentual pactuado de 1% ao mês – Necessidade de integração no julgado – Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.