Tribunal: TJSP
Processo: 1502235-40.2019.8.26.0537
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Modificação do regime inicial pela detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Modificação do regime inicial pela detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso.