Tribunal: TJSP
Processo: 0003679-63.2011.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Afastamento da condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Acolhimento – Aplicação da súmula 421 do STJ – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Afastamento da condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Acolhimento – Aplicação da súmula 421 do STJ – Embargos acolhidos.