Tribunal: TJSP
Processo: 0034924-86.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-19
Data de publicação: 2021-02-19

Ementa:
Agravo em execução. Remição de pena. Art. 128 da LEP. O tempo de pena remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição de pena. Art. 128 da LEP. O tempo de pena remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Recurso provido.