Tribunal: TJSP
Processo: 0039675-46.1979.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO CONFIRMADO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO CONFIRMADO.