Tribunal: TJSP
Processo: 2200309-08.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO ANTES DO CONTRADITÓRIO E DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO CASSADA.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO ANTES DO CONTRADITÓRIO E DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO CASSADA.