Tribunal: TJSP
Processo: 1001384-12.2018.8.26.0014
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
APELAÇÕES – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – PREVENÇÃO DA COLENDA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
APELAÇÕES – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – PREVENÇÃO DA COLENDA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO.