Tribunal: TJSP
Processo: 0007909-65.2020.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-01-21

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes em crimes comuns. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes em crimes comuns. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso.