Tribunal: TJSP
Processo: 0003071-27.2021.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo a progressão de regime. Não provimento. Atestado de mau comportamento carcerário. Resolução 144/10 da SAP. Legalidade. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo a progressão de regime. Não provimento. Atestado de mau comportamento carcerário. Resolução 144/10 da SAP. Legalidade. Recurso não provido.