Tribunal: TJSP
Processo: 1000089-17.1995.8.26.0152
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-12

Ementa:
ICMS – Embargos à execução fiscal – Inocorrência da prescrição – Pagamento a destempo do tributo que autoriza a cobrança pelo fisco da diferença e dos encargos da mora – Sentença de improcedência dos embargos – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
ICMS – Embargos à execução fiscal – Inocorrência da prescrição – Pagamento a destempo do tributo que autoriza a cobrança pelo fisco da diferença e dos encargos da mora – Sentença de improcedência dos embargos – Recurso desprovido.