Tribunal: TJSP
Processo: 0001073-03.2021.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Agravo em execução penal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Crime comum. Livramento condicional. Regra especial do artigo 44, paragrafo único, da Lei no 11.343/06. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Crime comum. Livramento condicional. Regra especial do artigo 44, paragrafo único, da Lei no 11.343/06. Recurso provido.