Tribunal: TJSP
Processo: 2224424-59.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Telefonia
Órgão julgador: Antonio Nascimento
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-10-15
Data de publicação: 2021-10-15

Ementa:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – Cabimento, pois visa à efetividade da tutela jurisdicional.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – Cabimento, pois visa à efetividade da tutela jurisdicional.
RECURSO DESPROVIDO.