Tribunal: TJSP
Processo: 1010026-36.2020.8.26.0003
Classe: Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-05-07
Data de publicação: 2021-05-07

Ementa:
Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Verba honorárias. Fixação que deve ser realizada com base no valor da condenação. Artigo 85, § 2o do CPC. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Verba honorárias. Fixação que deve ser realizada com base no valor da condenação. Artigo 85, § 2o do CPC. Embargos acolhidos.