Tribunal: TJSP
Processo: 2284902-67.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Apropriação indébita
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
Habeas Corpus. Apropriação indébita. Impetração pleiteando a reforma da r. sentença condenatória com alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Apropriação indébita. Impetração pleiteando a reforma da r. sentença condenatória com alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.