Tribunal: TJSP
Processo: 0005653-51.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Quadrilha ou Bando
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-19
Data de publicação: 2021-02-19

Ementa:
"Habeas Corpus" – Pretendida a determinação de novo cálculo de penas ao Juízo da Execução – Via inadequada – Impetração anterior com identidade de objeto, não conhecida por esta C. Câmara – Ordem indeferida liminarmente.

Inteiro teor:
"Habeas Corpus" – Pretendida a determinação de novo cálculo de penas ao Juízo da Execução – Via inadequada – Impetração anterior com identidade de objeto, não conhecida por esta C. Câmara – Ordem indeferida liminarmente.