Tribunal: TJSP
Processo: 1000492-76.2019.8.26.0529
Classe: Apelação Cível / Duplicata
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-02-22
Data de publicação: 2021-03-03

Ementa:
Ação declaratória. Duplicata. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação declaratória. Duplicata. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68. Recurso desprovido.