Tribunal: TJSP
Processo: 0003323-48.2021.8.26.0496
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2021-09-24
Data de publicação: 2021-09-24

Ementa:
Vistos.

Inteiro teor:
Vistos.