Tribunal: TJSP
Processo: 2015666-75.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 1o Grupo de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-01
Data de publicação: 2021-07-01

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação às provas encartadas nos autos – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação às provas encartadas nos autos – Vício inexistente – Embargos rejeitados.