Tribunal: TJSP
Processo: 1002353-83.2020.8.26.0296
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Sidney Romano dos Reis
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-09-03
Data de publicação: 2021-09-03

Ementa:
Embargos de Declaração – Remessa necessária - Alegação de erro matéria/obscuridade/contradição no v. Acórdão - Recurso protocolado em duplicidade – Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Remessa necessária - Alegação de erro matéria/obscuridade/contradição no v. Acórdão - Recurso protocolado em duplicidade – Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.