Tribunal: TJSP
Processo: 2086916-71.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-18
Data de publicação: 2021-10-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal – Decisão mantida – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal – Decisão mantida – Agravo não provido.