Tribunal: TJSP
Processo: 1000130-57.2019.8.26.0082
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-15
Data de publicação: 2021-07-23

Ementa:
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Arguição de nulidade de citação por édito. Configuração. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Arguição de nulidade de citação por édito. Configuração. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Recurso provido.