Tribunal: TJSP
Processo: 2022652-45.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-01
Data de publicação: 2021-04-01

Ementa:
Na hipótese de comprovação da união estável, a penhora incide sobre a integralidade dos bens indivisíveis e "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".

Inteiro teor:
Na hipótese de comprovação da união estável, a penhora incide sobre a integralidade dos bens indivisíveis e "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".