Tribunal: TJSP
Processo: 0006133-57.2014.8.26.0361
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-03
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
Crime contra a ordem tributária (artigo 1o, incisos II e IV, da Lei 8.137/90) – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Penas mantidas - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
Crime contra a ordem tributária (artigo 1o, incisos II e IV, da Lei 8.137/90) – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Penas mantidas - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.