Tribunal: TJSP
Processo: 1000468-94.2020.8.26.0082
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – BOITUVA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – BOITUVA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.