Tribunal: TJSP
Processo: 1008845-54.2017.8.26.0019
Classe: Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-05-02
Data de publicação: 2021-05-02

Ementa:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Intempestividade – Ocorrência – Inteligência do art. 1.003, §5o, CPC – Embargos acolhidos, para anular o julgamento e não conhecer da apelação.*

Inteiro teor:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Intempestividade – Ocorrência – Inteligência do art. 1.003, §5o, CPC – Embargos acolhidos, para anular o julgamento e não conhecer da apelação.*