Tribunal: TJSP
Processo: 0001613-47.2020.8.26.0457
Classe: Remessa Necessária Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-05
Data de publicação: 2021-11-05

Ementa:
Remessa Necessária Criminal – Reabilitação Criminal – Preenchimento dos requisitos do artigo 94 do Código Penal – Cumprimento do disposto no artigo 744 do Código de Processo Penal – Reabilitação criminal mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Remessa Necessária Criminal – Reabilitação Criminal – Preenchimento dos requisitos do artigo 94 do Código Penal – Cumprimento do disposto no artigo 744 do Código de Processo Penal – Reabilitação criminal mantida – Recurso desprovido.