Tribunal: TJSP
Processo: 0010559-40.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-01-21

Ementa:
Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da concessão da progressão anterior, e não da satisfação do lapso temporal. Data do exame criminológico realizado. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da concessão da progressão anterior, e não da satisfação do lapso temporal. Data do exame criminológico realizado. Provimento ao recurso.