Tribunal: TJSP
Processo: 1038587-51.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-11
Data de publicação: 2021-10-11

Ementa:
ADMINISTRATIVO – PEB II – Licença-saúde, sem prejuízo dos vencimentos – Afastamento para tratamento de problemas de saúde – Fatos comprovados por laudo pericial – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário, desprovido.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO – PEB II – Licença-saúde, sem prejuízo dos vencimentos – Afastamento para tratamento de problemas de saúde – Fatos comprovados por laudo pericial – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário, desprovido.