Tribunal: TJSP
Processo: 0001689-10.2013.8.26.0007
Classe: Apelação Cível / Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-17

Ementa:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CDHU – OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CDHU – OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.