Tribunal: TJSP
Processo: 1026371-24.2020.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Remoção
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, PELO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, PELO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.