Tribunal: TJSP
Processo: 1009556-93.2019.8.26.0664
Classe: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-17

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN PROVIDO.