Tribunal: TJSP
Processo: 1038079-71.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.