Tribunal: TJSP
Processo: 2085063-27.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SEGUNDA COISA JULGADA QUE DEPENDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SEGUNDA COISA JULGADA QUE DEPENDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO.