Tribunal: TJSP
Processo: 0146407-25.2007.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Bens Públicos
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-07

Ementa:
Apelação – Ação de usucapião de imóvel urbano - Incompetência da Seção de Direito Público – Precedentes do C. Órgão Especial – Não conhecimento do recurso, com determinação.

Inteiro teor:
Apelação – Ação de usucapião de imóvel urbano - Incompetência da Seção de Direito Público – Precedentes do C. Órgão Especial – Não conhecimento do recurso, com determinação.