Tribunal: TJSP
Processo: 2029301-26.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-18

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.