Tribunal: TJSP
Processo: 2277926-44.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-01
Data de publicação: 2021-04-01

Ementa:
A impenhorabilidade do salário e da remuneração cede apenas à prestação alimentícia e a rendimento superior a cinquenta salários mínimos mensais.

Inteiro teor:
A impenhorabilidade do salário e da remuneração cede apenas à prestação alimentícia e a rendimento superior a cinquenta salários mínimos mensais.