Tribunal: TJSP
Processo: 1002140-85.2019.8.26.0531
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.