Tribunal: TJSP
Processo: 2293135-53.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-01-21

Ementa:
Embargos de declaração – decisão interlocutória – Art. 619 do CPP – Não conhecimento

Inteiro teor:
Embargos de declaração – decisão interlocutória – Art. 619 do CPP – Não conhecimento