Tribunal: TJSP
Processo: 1002481-61.2019.8.26.0483
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.