Tribunal: TJSP
Processo: 0501885-55.2009.8.26.0073
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-19
Data de publicação: 2021-11-19

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1990 a 1994 e 2005 a 2008 – Município de Avaré – Extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Intempestividade recursal – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1990 a 1994 e 2005 a 2008 – Município de Avaré – Extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Intempestividade recursal – Recurso não conhecido.