Tribunal: TJSP
Processo: 1501657-72.2019.8.26.0571
Classe: Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Órgão colegiado: Câmara Especial de Presidentes;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 280 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, I, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 280 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, I, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.