Tribunal: TJSP
Processo: 2136278-76.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2020-07-31
Data de publicação: 2020-07-31

Ementa:
Habeas Corpus. Manutenção de condenado em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência da Súmula Vinculante no 56. Paciente transferido para o regime correto. Liminar mantida. Concessão da ordem.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Manutenção de condenado em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência da Súmula Vinculante no 56. Paciente transferido para o regime correto. Liminar mantida. Concessão da ordem.