Tribunal: TJSP
Processo: 0030861-13.2017.8.26.0506
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
FURTO. Absolvição Sumária. Princípio da insignificância. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira. Afastada a absolvição. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
FURTO. Absolvição Sumária. Princípio da insignificância. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira. Afastada a absolvição. RECURSO PROVIDO.