Tribunal: TJSP
Processo: 0006496-59.2020.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Livramento condicional – Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares – Demonstração de mérito – Provimento ao recurso para conceder o benefício.

Inteiro teor:
Livramento condicional – Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares – Demonstração de mérito – Provimento ao recurso para conceder o benefício.