Tribunal: TJSP
Processo: 1000837-84.2015.8.26.0625
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
Embargos de Declaração – Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.