Tribunal: TJSP
Processo: 0007159-87.2012.8.26.0223
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-28

Ementa:
embargos de declaração – prescrição da pretensão punitiva – ACOLHIMENTO – transcorreRAM oS lapsoS prescricionaIS – extinção da punibilidade – embargos acolhidos.

Inteiro teor:
embargos de declaração – prescrição da pretensão punitiva – ACOLHIMENTO – transcorreRAM oS lapsoS prescricionaIS – extinção da punibilidade – embargos acolhidos.