Tribunal: TJSP
Processo: 2236611-94.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-09
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Embargos de declaração – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.