Tribunal: TJSP
Processo: 2175288-30.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Parcelamento do débito – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Exigência de garantia ao juízo - Aplicação das normas gerais do artigo 100 da Lei no 6.374/89 – Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Parcelamento do débito – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Exigência de garantia ao juízo - Aplicação das normas gerais do artigo 100 da Lei no 6.374/89 – Recurso improvido.