Tribunal: TJSP
Processo: 2273386-84.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-14

Ementa:
Agravo de Instrumento. Competência da Seção de direito público para o julgamento de ações que tenham a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A. como parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Competência da Seção de direito público para o julgamento de ações que tenham a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A. como parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.