Tribunal: TJSP
Processo: 9000209-50.2019.8.26.0032
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial – Progressão de regime -Pena supervenientemente julgada extinta – Perda do objeto – Reconhecimento – Agravo em execução prejudicado.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial – Progressão de regime -Pena supervenientemente julgada extinta – Perda do objeto – Reconhecimento – Agravo em execução prejudicado.