Tribunal: TJSP
Processo: 1012647-83.2019.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Embargos de declaração. Omissões apontadas que consubstanciam efetivo pedido de novo julgamento. Vícios inexistentes. Prequestionamento explícito. Técnica superada com novel legislação.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissões apontadas que consubstanciam efetivo pedido de novo julgamento. Vícios inexistentes. Prequestionamento explícito. Técnica superada com novel legislação.
Embargos rejeitados.