Tribunal: TJSP
Processo: 1068109-26.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e decisão "extra petita" quanto ao momento do recolhimento do tributo (ITBI) – Inocorrência – Doutrina - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e decisão "extra petita" quanto ao momento do recolhimento do tributo (ITBI) – Inocorrência – Doutrina - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.