Tribunal: TJSP
Processo: 0022193-22.2019.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Euvaldo Chaib
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-28
Data de publicação: 2020-02-03

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – TERMO INICIAL PARA NOVA PROMOÇÃO DE REGIME – DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - TESE FIRMADA PELAS CORTES SUPERIORES – RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – TERMO INICIAL PARA NOVA PROMOÇÃO DE REGIME – DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - TESE FIRMADA PELAS CORTES SUPERIORES – RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.