Tribunal: TJSP
Processo: 1001395-22.2016.8.26.0625
Classe: Embargos de Declaração Cível / Férias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-29
Data de publicação: 2020-07-01

Ementa:
Recurso – Embargos de declaração – Alegação de omissão – Não configuração – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Recurso – Embargos de declaração – Alegação de omissão – Não configuração – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.