Tribunal: TJSP
Processo: 1037178-90.2015.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Fortes Muniz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 – Omissão – Ocorrência – Existência de vícios autorizadores para a propositura do recurso – Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 – Omissão – Ocorrência – Existência de vícios autorizadores para a propositura do recurso – Embargos de declaração acolhidos.