Tribunal: TJSP
Processo: 1003861-76.2017.8.26.0229
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos