Tribunal: TJSP
Processo: 0026765-28.2018.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Lei de Armas – Atipicidade da conduta – Inadmissibilidade – Arma apta a produzir disparo, crime abstrato - Condenação mantida - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Lei de Armas – Atipicidade da conduta – Inadmissibilidade – Arma apta a produzir disparo, crime abstrato - Condenação mantida - Recurso não provido.