Tribunal: TJSP
Processo: 0010872-35.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Cláudio Marques
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência Ministerial - Remição de pena por leitura concedida pelo Juízo das Execuções - Possibilidade - Inteligência da Recomendação no 44/2013 do CNJ – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência Ministerial - Remição de pena por leitura concedida pelo Juízo das Execuções - Possibilidade - Inteligência da Recomendação no 44/2013 do CNJ – Agravo não provido.