Tribunal: TJSP
Processo: 2279491-77.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
Embargos de declaração - Requisito – Tempestividade – Hipótese de inobservância do prazo legal - Art. 932, III, do CPC/2015 - Vício de natureza insanável – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Requisito – Tempestividade – Hipótese de inobservância do prazo legal - Art. 932, III, do CPC/2015 - Vício de natureza insanável – Recurso não conhecido.