Tribunal: TJSP
Processo: 1024477-13.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Moacir Peres
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Segurança concedida. Recursos improvidos.

Inteiro teor:
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Segurança concedida. Recursos improvidos.