Tribunal: TJSP
Processo: 1026432-55.2015.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-26
Data de publicação: 2020-06-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no acórdão que fixou a verba honorária por equidade – Inocorrência de vício. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no acórdão que fixou a verba honorária por equidade – Inocorrência de vício. EMBARGOS REJEITADOS.