Tribunal: TJSP
Processo: 3002368-33.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-02
Data de publicação: 2020-06-02

Ementa:
PROCESSO
Execução contra a Fazenda Pública – OPV – Valor – Limitação – Título executivo – Trânsito em julgado – Impossibilidade:

– A norma que fixa limite para o pagamento da OPV não tem efeito retroativo.

Inteiro teor:
PROCESSO
Execução contra a Fazenda Pública – OPV – Valor – Limitação – Título executivo – Trânsito em julgado – Impossibilidade:

– A norma que fixa limite para o pagamento da OPV não tem efeito retroativo.