Tribunal: TJSP
Processo: 0002591-48.2020.8.26.0158
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, § 5o, DO CP E NO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP – AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, § 5o, DO CP E NO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP – AGRAVO IMPROVIDO.