Tribunal: TJSP
Processo: 9000470-24.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-22
Data de publicação: 2020-11-22

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Concessão do livramento condicional – Reincidente específico em delito hediondo ou a ele equiparado – Vedação legal à obtenção da benesse - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Concessão do livramento condicional – Reincidente específico em delito hediondo ou a ele equiparado – Vedação legal à obtenção da benesse - Recurso desprovido.