Tribunal: TJSP
Processo: 2232520-34.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Entendimento prevalente devidamente fundamentado – Art. 93, CF - Pretensão de reforma do julgamento - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Entendimento prevalente devidamente fundamentado – Art. 93, CF - Pretensão de reforma do julgamento - Embargos rejeitados.