Tribunal: TJSP
Processo: 1501994-43.2019.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-25
Data de publicação: 2020-11-25

Ementa:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2006 - Prescrição inicial – Ocorrência da prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2006 - Prescrição inicial – Ocorrência da prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.