Tribunal: TJSP
Processo: 0006314-87.2019.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-23
Data de publicação: 2020-03-23

Ementa:
Agravo – Unificação de penas – Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade consoante expressa previsão legal. Aplicação do artigo 44, § 5o, do Código Penal. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo – Unificação de penas – Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade consoante expressa previsão legal. Aplicação do artigo 44, § 5o, do Código Penal. Agravo desprovido.