Tribunal: TJSP
Processo: 2137604-71.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Consórcio
Órgão julgador: J. B. Franco de Godoi
Órgão colegiado: 23a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
"COMPETÊNCIA – Critério territorial – Foro de eleição – Regra estabelecida entre as partes que deve ser respeitada – Art. 63 do CPC – Inexistência de abusividade ou prejuízo para a defesa - Recurso provido."

Inteiro teor:
"COMPETÊNCIA – Critério territorial – Foro de eleição – Regra estabelecida entre as partes que deve ser respeitada – Art. 63 do CPC – Inexistência de abusividade ou prejuízo para a defesa - Recurso provido."