Tribunal: TJSP
Processo: 0060499-71.2000.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Acolhimento apenas para suprir omissão em relação aos honorários – Matéria prequestionada – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Acolhimento apenas para suprir omissão em relação aos honorários – Matéria prequestionada – EMBARGOS ACOLHIDOS.