Tribunal: TJSP
Processo: 1000885-42.2018.8.26.0268
Classe: Apelação Cível / Patrimônio Histórico / Tombamento
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Apelação. Mandado de Segurança. Lei de acesso à informação. Requerimento indeferido. Direito líquido e certo confirmado. Ausência de litigância de má-fé.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
Apelação. Mandado de Segurança. Lei de acesso à informação. Requerimento indeferido. Direito líquido e certo confirmado. Ausência de litigância de má-fé.
Recurso improvido.