Tribunal: TJSP
Processo: 0023907-43.2006.8.26.0309
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
APELAÇÃO – Exceção de Pré-executividade – ISS – Prescrição - Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até o despacho citatório – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Exceção de Pré-executividade – ISS – Prescrição - Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até o despacho citatório – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.