Tribunal: TJSP
Processo: 2214323-31.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 7o Grupo de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-12-03
Data de publicação: 2020-12-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios sanáveis por meio deste remédio – Omissões não verificadas – Intuito manifestamente protelatório e infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios sanáveis por meio deste remédio – Omissões não verificadas – Intuito manifestamente protelatório e infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.