Tribunal: TJSP
Processo: 2090852-41.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cheque
Órgão julgador: Campos Mello
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-15
Data de publicação: 2020-07-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MODIFICADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DE LICENCIAR O VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MODIFICADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DE LICENCIAR O VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.