Tribunal: TJSP
Processo: 1003476-98.2019.8.26.0572
Classe: Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-30

Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.