Tribunal: TJSP
Processo: 2261012-36.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Consórcio
Órgão julgador: Paulo Pastore Filho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
EXECUÇÃO – Bloqueio de valores de origem salarial - Impossibilidade – Verbas de natureza alimentar – Inteligência do art. 833, IV e § 2o, do CPC/2015 - Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – Bloqueio de valores de origem salarial - Impossibilidade – Verbas de natureza alimentar – Inteligência do art. 833, IV e § 2o, do CPC/2015 - Decisão reformada – Recurso provido.