Tribunal: TJSP
Processo: 0003232-93.2017.8.26.0270
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
Apelação criminal – Furto – Absolvição - Reconhecimento do estado de necessidade ou do Princípio da insignificância – Descabimento – Condenação mantida tal como lançada – Pena e regime bem aplicados - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Apelação criminal – Furto – Absolvição - Reconhecimento do estado de necessidade ou do Princípio da insignificância – Descabimento – Condenação mantida tal como lançada – Pena e regime bem aplicados - Recurso desprovido.