Tribunal: TJSP
Processo: 1021121-73.2014.8.26.0003
Classe: Apelação Cível / Transporte Aéreo
Órgão julgador: Carlos Abrão
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-12

Ementa:
REEXAME - DECISÃO DETERMINADA PELO STF - TEMA 210 - EXTRAVIOS DE BAGAGEM - TRÊS VOOS, SENDO DOIS INTERNACIONAIS E UM LOCAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO A MIL DES - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Inteiro teor:
REEXAME - DECISÃO DETERMINADA PELO STF - TEMA 210 - EXTRAVIOS DE BAGAGEM - TRÊS VOOS, SENDO DOIS INTERNACIONAIS E UM LOCAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO A MIL DES - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO.