Tribunal: TJSP
Processo: 1044918-54.2016.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Alves Braga Junior
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Juros moratórios que devem ser calculados no montante de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Juros moratórios que devem ser calculados no montante de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS.