Tribunal: TJSP
Processo: 2049713-12.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Não ocorrência do vício apontado. Decisão suficientemente fundamentada. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie.
EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Não ocorrência do vício apontado. Decisão suficientemente fundamentada. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie.
EMBARGOS REJEITADOS.