Tribunal: TJSP
Processo: 2253081-79.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Contravenções Penais
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Habeas corpus. Contravenção penal. Ação penal. Trancamento. Formalmente em ordem a denúncia, e noticiada a justa causa para a investigação processual penal, não cabe falar em trancamento da ação penal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Contravenção penal. Ação penal. Trancamento. Formalmente em ordem a denúncia, e noticiada a justa causa para a investigação processual penal, não cabe falar em trancamento da ação penal.