Tribunal: TJSP
Processo: 2254228-43.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Fixação de verba honorária. Insurgência cabível. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Fixação de verba honorária. Insurgência cabível. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.