Tribunal: TJSP
Processo: 0000322-86.2016.8.26.0607
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Furto simples – Princípio da Insignificância – Aplicabilidade – Coisa de ínfimo valor e escassa repercussão do fato.
Irrelevante má antecedência ou reincidência.
Provimento ao apelo defensivo para absolver o réu.

Inteiro teor:
Furto simples – Princípio da Insignificância – Aplicabilidade – Coisa de ínfimo valor e escassa repercussão do fato.
Irrelevante má antecedência ou reincidência.
Provimento ao apelo defensivo para absolver o réu.