Tribunal: TJSP
Processo: 1060124-40.2018.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Recurso desmerecedor de abrigo.