Tribunal: TJSP
Processo: 0005270-10.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de decisão que indeferiu a progressão de regime. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de decisão que indeferiu a progressão de regime. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente.