Tribunal: TJSP
Processo: 0017120-55.2018.8.26.0348
Classe: Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, consoante as Súmulas 269 e 271 do A. STF. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, consoante as Súmulas 269 e 271 do A. STF. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.