Tribunal: TJSP
Processo: 2139670-24.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Infração Administrativa
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
Agravo de Instrumento – Anulatória de auto de infração por deixar de imunizar animais no prazo legal – Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Anulatória de auto de infração por deixar de imunizar animais no prazo legal – Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.