Tribunal: TJSP
Processo: 2015694-77.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão julgador: Campos Mello
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-14
Data de publicação: 2020-03-14

Ementa:
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.