Tribunal: TJSP
Processo: 2009333-44.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão julgador: Alcides Leopoldo
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-15
Data de publicação: 2020-07-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Imissão na Posse – Direito liminar do adquirente de imitir-se na posse do imóvel, decorridos 60 dias da intimação para a desocupação – Inteligência do art. 30 da Lei 9.514/97 - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Imissão na Posse – Direito liminar do adquirente de imitir-se na posse do imóvel, decorridos 60 dias da intimação para a desocupação – Inteligência do art. 30 da Lei 9.514/97 - Recurso provido.