Tribunal: TJSP
Processo: 1010030-41.2017.8.26.0565
Classe: Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Apelação cível – Direito Processo Civil -Descabimento da remessa necessária diante da ausência de hipótese legal – Inteligência do art. 496, §3o, II, do NCPC e da súmula 490 do STJ – Sentença mantida – Remessa necessária não conhecida.

Inteiro teor:
Apelação cível – Direito Processo Civil -Descabimento da remessa necessária diante da ausência de hipótese legal – Inteligência do art. 496, §3o, II, do NCPC e da súmula 490 do STJ – Sentença mantida – Remessa necessária não conhecida.