Tribunal: TJSP
Processo: 0003465-11.2020.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-15
Data de publicação: 2020-08-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE - Prescrição da falta – Impossibilidade - Aplicação por analogia do artigo 109, inciso VI, do Código Penal – Não ocorrência do decurso temporal – Prescrição afastada – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE - Prescrição da falta – Impossibilidade - Aplicação por analogia do artigo 109, inciso VI, do Código Penal – Não ocorrência do decurso temporal – Prescrição afastada – Agravo não provido.