Tribunal: TJSP
Processo: 1005875-04.2019.8.26.0604
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Carlos Russo
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.