Tribunal: TJSP
Processo: 1044592-31.2015.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cumprimento de sentença – Excesso de execução – Alegação de omissão quantos aos honorários para a fase recursal – Recurso manifestamente intempestivo – Embargos não conhecidos, com determinação.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cumprimento de sentença – Excesso de execução – Alegação de omissão quantos aos honorários para a fase recursal – Recurso manifestamente intempestivo – Embargos não conhecidos, com determinação.