Tribunal: TJSP
Processo: 0012513-23.2020.8.26.0576
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Agravo em execução. Remição. Pena cumprida. Segundo expressa disposição legal, os dias remidos são considerados como pena cumprida, para todos os efeitos.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição. Pena cumprida. Segundo expressa disposição legal, os dias remidos são considerados como pena cumprida, para todos os efeitos.