Tribunal: TJSP
Processo: 2217297-07.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Habeas corpus – Redução da pena privativa de liberdade, alteração de regime prisional e substituição por restritivas de direitos – Matéria afeta ao recurso de apelação – Inadequação da via eleita – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Redução da pena privativa de liberdade, alteração de regime prisional e substituição por restritivas de direitos – Matéria afeta ao recurso de apelação – Inadequação da via eleita – Ordem denegada.