Tribunal: TJSP
Processo: 0005703-60.2020.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Tristão Ribeiro
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. Retificação do cálculo da pena. LEP, art. 112, com a redação da Lei 13.964/19. Progressão de regime prisional. Reincidente não específico. Cumprimento de 60% da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO PENAL. Retificação do cálculo da pena. LEP, art. 112, com a redação da Lei 13.964/19. Progressão de regime prisional. Reincidente não específico. Cumprimento de 60% da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.