Tribunal: TJSP
Processo: 0002120-67.2018.8.26.0363
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
RECEPTAÇÃO –– Pena base corretamente aplicada – Majoração pela reincidência - Cabimento – Aplicação da atenuante da confissão – Impossibilidade - Regime semiaberto – Adequado - Recurso improvido.

Inteiro teor:
RECEPTAÇÃO –– Pena base corretamente aplicada – Majoração pela reincidência - Cabimento – Aplicação da atenuante da confissão – Impossibilidade - Regime semiaberto – Adequado - Recurso improvido.