Tribunal: TJSP
Processo: 0025059-03.2004.8.26.0405
Classe: Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Sérgio Coelho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-12-17
Data de publicação: 2020-12-17

Ementa:
Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 94 e seus incisos do Código Penal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 94 e seus incisos do Código Penal. Recurso desprovido.