Tribunal: TJSP
Processo: 1500589-64.2020.8.26.0535
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Tratando-se o agente de pessoa reincidente, cabe dispor o fechado como regime prisional de adequado cumprimento inicial.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Tratando-se o agente de pessoa reincidente, cabe dispor o fechado como regime prisional de adequado cumprimento inicial.