Tribunal: TJSP
Processo: 2282667-64.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Matheus Fontes
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-02
Data de publicação: 2020-07-07

Ementa:
EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL NÃO OUTORGADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL NÃO OUTORGADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.