Tribunal: TJSP
Processo: 0000723-48.2017.8.26.0414
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.