Tribunal: TJSP
Processo: 1027938-03.2014.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS. Omissão que merece ser suprida. Honorários arbitrados de acordo com o § 11 do artigo 85 do CPC.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE..

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS. Omissão que merece ser suprida. Honorários arbitrados de acordo com o § 11 do artigo 85 do CPC.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE..