Tribunal: TJSP
Processo: 1006983-60.2015.8.26.0361
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Órgão julgador: Carlos von Adamek
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição (CPC, art. 1.022, I) – Embargos de declaração com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição (CPC, art. 1.022, I) – Embargos de declaração com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.