Tribunal: TJSP
Processo: 1012520-50.2018.8.26.0161
Classe: Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz Felipe Nogueira
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-17
Data de publicação: 2020-06-17

Ementa:
Acidentária – LER em membros superiores – Ausência de incapacidade laborativa – Benefício acidentário indevido – Decreto de improcedência.

Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação.

Inteiro teor:
Acidentária – LER em membros superiores – Ausência de incapacidade laborativa – Benefício acidentário indevido – Decreto de improcedência.

Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação.