Tribunal: TJSP
Processo: 2182959-07.2020.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Mandado de segurança. Liberação de veículo automotor. Constando que a apreensão do bem ainda interessa à investigação processual penal respectiva, não há ilegalidade na decisão judicial que indefere aquele pedido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Liberação de veículo automotor. Constando que a apreensão do bem ainda interessa à investigação processual penal respectiva, não há ilegalidade na decisão judicial que indefere aquele pedido.