Tribunal: TJSP
Processo: 2242713-11.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão julgador: José Joaquim dos Santos
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Agravo de instrumento – Inventário – Taxa judiciária - Incidência sobre a herança e não sobre a meação , que não constitui o patrimônio da finada – Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Inventário – Taxa judiciária - Incidência sobre a herança e não sobre a meação , que não constitui o patrimônio da finada – Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido.