Tribunal: TJSP
Processo: 1035142-02.2016.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
TRIBUTÁRIO
Ação anulatória – AIIM – ITCMD – Anulação – Impossibilidade:

– Legítima a cobrança do ITCMD quando não provado a efetiva existência de empréstimo.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO
Ação anulatória – AIIM – ITCMD – Anulação – Impossibilidade:

– Legítima a cobrança do ITCMD quando não provado a efetiva existência de empréstimo.