Tribunal: TJSP
Processo: 2056116-94.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-06-01
Data de publicação: 2020-06-01

Ementa:
"Habeas corpus" – Pretendida a concessão de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação no 62 do CNJ – Não acolhimento – Decisão de indeferimento fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.

Inteiro teor:
"Habeas corpus" – Pretendida a concessão de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação no 62 do CNJ – Não acolhimento – Decisão de indeferimento fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.