Tribunal: TJSP
Processo: 9003196-05.2019.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – prescrição da pretensão executória – data de início – trânsito em julgado para a acusação – retificação do cálculo prescricional – desnecessidade – mandado de prisão cumprido – perda do objeto – recurso prejudicado.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – prescrição da pretensão executória – data de início – trânsito em julgado para a acusação – retificação do cálculo prescricional – desnecessidade – mandado de prisão cumprido – perda do objeto – recurso prejudicado.