Tribunal: TJSP
Processo: 0024642-42.2020.8.26.0000
Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2020-10-22
Data de publicação: 2020-10-23

Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL – OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA (art. 2o, § 1o, da Lei no 12.850/13) – Pedido de arquivamento do procedimento investigatório criminal formulado pelo Ministério Público – Homologação.

Inteiro teor:
INQUÉRITO POLICIAL – OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA (art. 2o, § 1o, da Lei no 12.850/13) – Pedido de arquivamento do procedimento investigatório criminal formulado pelo Ministério Público – Homologação.