Tribunal: TJSP
Processo: 1028394-54.2019.8.26.0577
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de erro. Não ocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade Infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de erro. Não ocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade Infringente. Rejeição.