Tribunal: TJSP
Processo: 3004247-75.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-14
Data de publicação: 2020-11-14

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre verba honorária. Cabimento. Hipótese de atraso no pagamento do RPV. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre verba honorária. Cabimento. Hipótese de atraso no pagamento do RPV. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.