Tribunal: TJSP
Processo: 1043729-70.2018.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Domínio Público
Órgão julgador: Osvaldo de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia – Inexistência de vícios – Nítido caráter infringente – Descabimento – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia – Inexistência de vícios – Nítido caráter infringente – Descabimento – Embargos rejeitados.