Tribunal: TJSP
Processo: 2289260-12.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Paciente que respondeu preso ao processo – Imposição do regime fechado – Apelo em liberdade – Não cabimento – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Paciente que respondeu preso ao processo – Imposição do regime fechado – Apelo em liberdade – Não cabimento – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.