Tribunal: TJSP
Processo: 0000573-69.2023.8.26.0022
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-09
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Embargos de declaração – autarquia – identificação da inexistência de vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil – Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – autarquia – identificação da inexistência de vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil – Rejeição.