Tribunal: TJSP
Processo: 2151280-86.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Exercício arbitrário ou abuso de poder
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
Habeas corpus. Acórdão. Trânsito em julgado certificado sem a intimação pessoal da Defensora dativa. Nulidade reconhecida, o que não impede a execução provisória. Ordem concedida, confirmada a liminar já deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Acórdão. Trânsito em julgado certificado sem a intimação pessoal da Defensora dativa. Nulidade reconhecida, o que não impede a execução provisória. Ordem concedida, confirmada a liminar já deferida.