Tribunal: TJSP
Processo: 1510618-61.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Cláudio Marques
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-06
Data de publicação: 2020-04-15

Ementa:
Apelação – Apelo Ministerial – Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda – Réu portador de reincidência – Possibilidade – Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação – Apelo Ministerial – Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda – Réu portador de reincidência – Possibilidade – Recurso provido.