Tribunal: TJSP
Processo: 0011948-18.2016.8.26.0635
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Furto
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Embargos de declaração Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal Acolhimento Descabimento Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal Acolhimento Descabimento Embargos rejeitados.