Tribunal: TJSP
Processo: 0001292-69.2012.8.26.0464
Classe: Apelação Criminal / Grave
Órgão julgador: Teixeira de Freitas
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE (Artigo 129, § 1o, inciso I, do CP) – Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Prejudicado o exame do mérito do apelo.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE (Artigo 129, § 1o, inciso I, do CP) – Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Prejudicado o exame do mérito do apelo.