Tribunal: TJSP
Processo: 1058618-97.2016.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Moacir Peres
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
TRIBUTO MUNICIPAL. ISS. COMPETÊNCIA preferencial das 14a, 15a e 18a Câmaras desta Seção de Direito Público. Resolução no 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.

Inteiro teor:
TRIBUTO MUNICIPAL. ISS. COMPETÊNCIA preferencial das 14a, 15a e 18a Câmaras desta Seção de Direito Público. Resolução no 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.