Tribunal: TJSP
Processo: 7001261-26.2019.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional. Fundamentação idônea da decisão agravada. Preliminar afastada. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional. Fundamentação idônea da decisão agravada. Preliminar afastada. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido.